MP Coaf: Senado Federal aprova e texto vai à sanção presidencial

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 17 de dezembro, data limite de sua validade, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2019, derivado da Medida Provisória (MP) 893/2019. A matéria vincula, administrativamente, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Banco Central do Brasil (BCB).

Além de resgatar a nomenclatura Coaf – alterada anteriormente para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – e manter as disposições da Lei 9613/1998, o texto atual preserva avanços importantes em relação à proposta inicial do governo. Segue assegurada no Plenário da instituição a participação exclusiva de servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, oriundos de órgãos e entidades que já integravam o Coaf, bem como o impedimento à redistribuição de quadros do Órgão para o corpo funcional do BCB, sugestão apresentada pelo Sinal e aceita pelo senador José Serra (PSDB-SP), presidente da Comissão Mista que apreciou a MP 893, e pelo seu relator, deputado Reinhold Stephanes Júnior (PSD/PR).

Terão assento no Plenário do Coaf, além do presidente, representantes do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Receita Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Aprovado, o PLV 27/2019 segue para sanção presidencial. A Presidência da República tem um prazo de 15 dias úteis, após o recebimento da matéria, para se manifestar sobre a sanção ou veto, total ou parcial, do texto aprovado pelo Congresso.