Previdência Complementar: Fonacate se apresenta ao TCU como interessado em ação que analisa natureza jurídica do Benefício Especial

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) solicitou habilitação no Tribunal de Contas da União (TCU) como interessado no processo que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre o Benefício Especial. A verba é um direito do servidor que migra do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Após parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) considerar que o Benefício daqueles que aderiram à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deve ter natureza indenizatória (ou seja, não sofreria tributação), o TCU questiona, indicando que deve ocorrer tributação.

O Fonacate já está em contato com o gabinete do relator da matéria, Ministro Benjamin Zymler, para solicitar a participação no debate e sua ampliação, de modo que haja o envolvimento dos demais atores e a discussão seja realizada com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Para a assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, a entidade deve ser um importante ator nesse debate “considerando a relevância da discussão para milhares de servidores públicos federais e a representatividade do Fonacate, em todos os poderes”.

“Vale ressaltar que o fato de o benefício especial ser calculado com base em elementos previdenciários é absolutamente natural e isso não significa que se trata de um benefício previdenciário”, observa trecho da petição, que complementa: “O regime previdenciário é solidário e contributivo, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não incorporáveis aos proventos”.

Leia aqui o requerimento na íntegra.

*informações: Ascom Fonacate