PLP 19/2019: não há autonomia plena sem blindagem ao corpo funcional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, conhecido como autonomia do Banco Central. O texto, que agora seguirá para a sanção da Presidência da República, foi chancelado com o mesmo teor anteriormente aprovado pelo Senado Federal, como já era previsto.

Do lado dos que apoiavam a matéria, o brado da vitória se alicerça no discurso da redução de eventuais pressões de natureza política sobre um órgão eminentemente técnico. Entretanto, o que se depreendeu da atuação de autoridades do Executivo e de grande parte do Parlamento – traduzido agora no projeto aprovado – foi a completa omissão a respeito de quem faz o BC, dia a dia, uma instituição de alto padrão técnico, distinguida internacionalmente: o corpo funcional da Autarquia.

Não se garante um órgão autônomo sem um efetivo blindado contra ingerências externas de qualquer espécie. Este foi o norte da atuação do Sinal nestes dois anos de interlocução, tanto na Câmara quanto no Senado. A luta isolada do Sindicato buscou, principalmente, assegurar ao BC um quadro de servidores próprio, reconhecidamente como exclusivo de Estado, com ingresso somente mediante concurso público específico, funções comissionadas de exercício privativo dos servidores das carreiras da Autarquia, vedado o instituto da redistribuição.

Para o Sindicato, é fundamental que prerrogativas como estas, apesar de uma tradição favorável, estejam inscritas no arcabouço jurídico, em face de ameaças como as contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, reforma administrativa que, entre outros pontos, fragiliza vínculos de trabalho e abre brechas para ingerências políticas no setor público.

De qualquer forma, o “primeiro passo” – assim, alguns o consideram – para uma autonomia completa no futuro foi dado. Resta, agora, saber se haverá interesse em avanços no sentido de garantir as necessárias salvaguardas dos servidores.

Seguiremos na luta!