Os servidores e os enfrentamentos para o próximo período

Reforma administrativa, Decreto 10.620/2021 e, mais recentemente, a Medida Provisória (MP) 1.042/2021. Em meio às repercussões de uma crise global, que afeta a toda a sociedade, a lista de preocupações adicionais dos servidores públicos só aumenta. E estas três matérias anteriormente citadas, que já constam da pauta de enfrentamento da classe, devem concentrar as atenções no próximo período.

PEC 32/2020

Matéria de grande interesse da equipe econômica do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa será o tema principal de assembleia extraordinária do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) na tarde desta terça-feira, 20 de abril.

A mobilização no Parlamento, com vistas à obstrução da tramitação da matéria, e as estratégias de comunicação contra o projeto do governo estarão no centro dos diálogos das lideranças do Fórum.

Paralelamente, de modo a contemplar os possíveis cenários, o Fonacate, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), produziu um substitutivo à PEC 32/2020. O objetivo é mitigar os riscos decorrentes da proposta, impedindo retrocessos como: a flexibilização da estabilidade, o favorecimento a apadrinhamentos políticos no setor público e a concessão de poderes para o chefe do Executivo extinguir cargos e órgãos sem autorização prévia do Legislativo.

O substitutivo já foi autenticado e está em fase de coleta de assinaturas para que o texto seja submetido à apreciação dos deputados.

Aposentadorias e pensões

O Decreto 10.620/2021, que centraliza as atividades de concessão de aposentadorias e pensões na Administração Pública Federal, pautou encontro do Sinal com o Banco Central no último mês. Na oportunidade, a delegação do Sindicato ressaltou os receios da categoria, com as possíveis implicações do regramento, não só em relação a questões burocráticas, como o aumento no tempo para concessão dos benefícios, mas também no que se refere ao vínculo com o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC).

A assessoria jurídica do Sinal segue estudando o dispositivo, firme no entendimento de que o PASBC, uma garantia prevista em lei, não pode ser retirado do corpo funcional.

No âmbito do Fonacate, as entidades constroem a argumentação que será levada ao Judiciário contra o Decreto e avaliam o melhor momento para fazê-lo.

Gestão de cargos

Editada na última semana, a MP 1.042/2021 traz mudanças à rotina de gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública federal direta, fundacional e autárquica no âmbito do Poder Executivo. A matéria também será objeto de análise durante a assembleia do Fonacate nesta terça-feira.

Em uma avaliação preliminar, o escritório Fischgold Benevides Advogados, que assessora o Fórum, identificou infrações ao texto constitucional no dispositivo. “Também se vislumbra inconstitucionalidade no § 3º do art. 3º da MP nº 1.042/2021 ao permitir que, por meio de Ato do Poder Executivo e não por iniciativa de lei em sentido formal, haja a transformação de cargos no âmbito de instituições federais de ensino, do Banco Central do Brasil e das agências reguladoras, entidades essas que gozam de autonomia administrativa”, afirmam os juristas.

Por meio de artigo, o assessor parlamentar do Sinal, Vladimir Nepomuceno, além de apontar as inconsistências, questionou as motivações políticas por trás da MP.

“O que agora se coloca na Medida Provisória 1.042/21 poderia ser, na verdade, adiantando a ‘reforma administrativa’, a cortina de fumaça para a tentativa inicial de aprovação das autorizações legais para que o presidente da república pudesse dispor do poder de alteração de parte da estrutura de órgãos e de cargos (agora os em comissão), antecipando o proposto na PEC 32/20”, destaca o especialista.

Nepomuceno ainda pondera que o envio da medida “também pode ser considerado como um teste quanto à aceitação pelo Congresso de alguns pontos chaves da reforma [PEC 32]”.

Resta claro que o que está em jogo é o futuro do serviço público frente a um projeto de desfiguração. O Sinal segue atuando, individualmente e no conjunto das representações do funcionalismo. Acompanhe mais notícias nas próximas edições do Apito Brasil e atenda aos chamados de sua representação sindical à luta.

Juntos, somos mais fortes contra o desmonte do serviço público.