Reforma administrativa e MP que altera gestão de cargos são temas de assembleia do Fonacate

O enfrentamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 no Congresso Nacional e a Medida Provisória (MP) 1.042/2021 foram temas de assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) na tarde da última terça-feira, 20 de abril. O presidente, Paulo Lino, e o diretor de Relações Externas do Sinal, Francisco Tancredi, participaram da reunião virtual.

Reforma administrativa

Em relação à PEC 32/2020, no primeiro momento, a mobilização tem por objetivo obstruir a tramitação da matéria. Atentas aos possíveis cenários, as entidades seguem trabalhando no aprimoramento do texto do substitutivo, produzido em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). Segue, também, a busca por assinaturas (são necessárias 171) para o protocolo da emenda substitutiva.

Paralelamente, o Fórum mantém interlocução com os deputados do bloco de oposição, fornecendo subsídios para o ciclo de debates que ocorrerá na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. As audiências públicas, segundo requerimento do relator, deputado Darci de Matos (PSD/SC), ocorrerão até a primeira quinzena de maio. O Sinal é uma das entidades que se prontificaram a participar das discussões no colegiado.

 MP 1.042/2021

Durante a assembleia, a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, reafirmou as críticas à MP, em especial no que se refere ao “vício material”, uma vez que, em sua compreensão, há clara “tentativa de viabilizar uma espécie de reforma administrativa via medida provisória”. A medida altera a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública federal. Na última semana, quando da publicação do normativo, o escritório Fischgold Benevides divulgou nota com comentários preliminares acerca de seu conteúdo.

Larissa Benevides informou, ainda, o ingresso, por partidos que integram a Servir Brasil, de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a Medida Provisória no Supremo Tribunal Federal.

“A norma impugnada provoca, desde já, insegurança jurídica e coloca em risco de dano grave o regular e probo funcionamento da administração pública federal. Ademais, tem-se iminente risco à harmonia entre o Legislativo e o Executivo, porquanto o Presidente da República restará com “superpoderes”, os quais, repita-se, só lhe poderiam ser conferidos, na melhor das hipóteses, pela via de emenda à Constituição”, destaca a peça inicial da ADI.

Na agenda

O Fonacate, em parceria, com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), a Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (Fenaud) e o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), vai reunir acadêmicos e profissionais da área pública para discutir as novas abordagens relacionadas ao fenômeno da corrupção no século XXI.

O debate será realizado no “Seminário Internacional de Enfrentamento à Corrupção no Brasil: como Construir um Futuro mais Efetivo?”. O encontro virtual ocorre na próxima terça-feira, dia 27 de abril, a partir das 9h, com transmissão ao vivo no canal do Fórum no YouTube. Clique aqui para se inscrever e conferir a programação completa.