Decreto 10.620/2021: SINAL e Fonacate visitam gabinete da ministra do STF Rosa Weber

O presidente do SINAL e vice-presidente de Comunicação do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Fábio Faiad, e a assessora jurídica do Fórum, Drª Larissa Benevides, se reuniram com membros do gabinete da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber na tarde desta quarta-feira, 6 de abril. Em pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6767, impetrada contra o Decreto 10.620/2021, que, dentre outras disposições, transfere para o INSS as atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões dos servidores do BC.

O objetivo do encontro foi levar argumentos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto à ministra, que é relatora da ADIn 6767. O Fonacate ainda entregou memoriais à equipe de Rosa Weber e solicitou celeridade da análise do tema, haja vista a relevância e urgência para todo o funcionalismo federal. O Fórum ingressou na ADIn, em dezembro de 2021, na condição de amicus curiae, visando fornecer subsídios.

O Decreto 10.620/2021 também foi pauta de interlocução com outras instâncias recentemente. Em encontros com a Secretaria de Gestão e Desempenho do Pessoal (SGP), do Ministério da Economia, e com o gabinete do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, o SINAL pediu a revogação do dispositivo. Foi no âmbito da Economia, vale lembrar, que o Sindicato, após diversos diálogos, conseguiu adiar a transferência de competências relativas às aposentadorias e pensões do BC para o INSS. Inicialmente previsto para outubro de 2021, o início das tratativas entre o Banco Central do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social foi postergado para setembro deste ano, o que concedeu mais tempo para o SINAL agir.

O trabalho segue e a busca, agora, é por uma audiência com a Secretaria de Previdência, do Ministério do Trabalho e Previdência.