Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre reforma da Previdência no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski pediu vista no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) que questionam pontos da Emenda Constitucional (EC) 103, proveniente da reforma da Previdência promulgada em 2019. Com o pedido, fica suspenso, temporariamente, o encerramento da deliberação em plenário virtual, que estava previsto para esta sexta-feira, 23 de setembro.

Vale lembrar que o SINAL, por meio do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), figura como amicus curiae nas ADIn 6254 e 6258, que confrontam, dentre outras disposições da EC 103: a elevação e progressividade das alíquotas de contribuição; a possibilidade de cobranças extraordinárias e do aumento da base de cálculo sobre os proventos de aposentados e pensionistas; e a extinção das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.

Nesta semana, a assessoria jurídica do Fonacate visitou gabinetes no STF, com o objetivo de apresentar argumentos em favor da declaração de inconstitucionalidade de vários pontos da reforma previdenciária e de solicitar que a apreciação das ADIn ocorra de maneira presencial, o que permite um debate mais amplo, com mais participação dos atores interessados no assunto.

Em outras instâncias do Judiciário, o Sindicato possui ações que questionam a elevação e progressividade das alíquotas, as novas regras de transição, bem como as possíveis cobranças extraordinárias e o possível aumento da base de incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas, trazidos pela EC 103.

Antes do pedido de vista de Lewandowski, o relator das ADIn no STF, ministro Luís Roberto Barroso, já havia votado, declarando a constitucionalidade de quase todos os dispositivos da reforma da Previdência.