PEC 65 ameaça caráter público e fragiliza o Banco Central, alerta especialista

“A PEC 65 e a captura do Banco Central”. Este é o título de artigo do professor titular do Instituto de Economia da Unicamp Pedro Paulo Zahluth Bastos veiculado nesta terça-feira, 19 de maio. 

No texto, o economista e cientista político se dedica a analisar uma série de implicações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/2023, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, sobretudo do ponto de vista fiscal. “As ‘receitas próprias’ que financiariam o BCB resultam de apropriação indébita de recursos da União: os ditos lucros de senhoriagem”, alerta.

O especialista também confronta o argumento dos defensores da matéria de um suposto alinhamento às melhores práticas internacionais. “Nenhum banco central de país capitalista relevante exclui o lucro de senhoriagem do cômputo do resultado fiscal da União, como faz a PEC 65”. Ele ainda chama a atenção para um possível problema na atuação da Autarquia quando aponta que “a PEC, ao mesclar executor e beneficiário da senhoriagem, fragiliza a própria autonomia operacional que diz proteger.” 

Críticas também ao que chama de “risco de fragilização do servidor concursado”, uma vez que o substitutivo em pauta remete a “lei complementar” a definição do vínculo funcional. Pedro Paulo Zahluth Bastos cita a nota técnica do escritório Cidade Schmorantz, ao salientar que “a remissão genérica aos artigos 37 a 41 da Constituição não assegura a manutenção do regime estatutário”.

Por fim, o especialista observa que os problemas relacionados à defasagem de pessoal, remuneração e investimentos em tecnologia são solucionáveis pela via infraconstitucional, no ciclo orçamentário anual, sem ruptura constitucional. “Aprofundamento da transparência e do controle democráticos é o que precisamos, não privatização do que pertence ao povo brasileiro”, conclui.

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