PEC 65: DUAS FALAS RECENTES DO MINISTRO DA FAZENDA, DARIO DURIGAN, SOBRE O ASSUNTO

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Broadcast: Eu gostaria que o senhor explicasse qual é a real situação da PEC 65 – de autonomia orçamentária do BC – hoje.

Durigan: O Banco Central tem problemas do ponto de vista orçamentário. Reconheço que é preciso fortalecer o BC na sua atividade, principalmente de supervisão, de garantir a infraestrutura do Pix. Agora, não é um problema só do BC. É um problema da CVM, de uma série de órgãos públicos, que passaram, inclusive os anos dos governos Temer e Bolsonaro, às mínguas. Não adianta agora correr ao Supremo para ter um orçamento específico para um órgão. Não há orçamento hoje para atender, idealmente, todos os órgãos públicos federais. A gente precisa fazer um esforço de eficiência e melhoria do gasto. O Banco Central está nessa quadra. Diferentemente de outros órgãos, há aqui, inclusive por parte do mercado, um grande apelo a favor – mesmo que se tire da regra fiscal, o mercado aplaude de uma maneira muito diferente do que a gente vê em outras circunstâncias. Concordo em ter uma espécie de orçamento monetário em que o BC tenha sua autonomia para além da que já tem hoje, fortalecendo as carreiras. E essa é a principal dor. Quando a gente começa a discutir outros temas, vamos descasar as contas públicas, vamos dar autonomia para a estatística, vamos transformar a relação do Banco Central com o Tesouro, isso me preocupa.

Broadcast: Haverá um acordo até dia 10 de junho, próxima sessão da CCJ?

Durigan: Não sei até o dia 10. A gente deve fechar um acordo muito em breve. Estamos discutindo diariamente o texto da PEC. Então, eu tenho ouvido dizer que a CVM vai ao Supremo. É importante dizer que a CVM está desautorizada a procurar o Supremo Tribunal Federal por conta própria. Isso tem que ser dito de maneira muito clara, muito transparente, porque não se pode criar esse tipo de premissa que órgãos diversos apresentam proposta de orçamento. A parte da ação é da União Federal, que é representada no Supremo pela AGU sobre a orientação do presidente da República e dos órgãos centrais de governo. O governo central faz sempre um esforço para fechar o orçamento, cumprir a regra fiscal, respeitar o limite de gasto e, de repente, você vê interesses.

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PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC,
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