São Paulo, 17 de agosto de 2007 – nº 186

SAIU NA IMPRENSA

Jornal de Brasília

Coluna Ponto do Servidor – Maria Eugênia – 17/8/2007:

Efetivação custará bilhões

Uma eventual aprovação das propostas de Emenda à Constituição (PECs) que efetivam pelo menos 260 mil funcionários contratados sem concurso público, pode tirar da Previdência Social uma receita que, atualmente, rende à instituição R$ 4 bilhões anuais. Além disso, deve perpetuar uma despesa com pessoal da ordem de R$ 20 bilhões anuais. Esse é o valor aproximado, de acordo com estimativas preliminares da equipe econômica, que os governos da União, dos estados e dos municípios estão gastando com funcionários públicos celetistas ou temporários, que tentam ser efetivados, ganhando estabilidade no emprego na administração pública. Nos municípios, de acordo com o IBGE, o número de servidores temporários chega a 723.318, e o de celetistas, a 513.722. Somente os que estão há mais de 10 anos na função teriam direito à efetivação.

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Medidas inconstitucionais

Além do custo aos cofres públicos, as PECs são inconstitucionais, segundo especialistas. Professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano afirma que aprovar o projeto é operar uma lei que dê estabilidade para pessoas que foram admitidas por critérios não-profissionais. "Essas pessoas não foram selecionadas por um procedimento previsto em lei, que oferece igualdade de seleção a todos e seleciona o melhor candidato", explica. O constitucionalista defende que os deputados que votam a favor do projeto sejam processados por improbidade. "Se um parlamentar comete um ato como este, evidentemente inconstitucional e prejudicial ao patrimônio público, deve ser punido", diz. No mesmo sentido pensa a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). "As emendas ofendem a garantia pétrea do cidadão, que verá subtraída a possibilidade de acesso ao serviço público", afirma o presidente da entidade, Cláudio José Montesso. Para ele, será inibida a valorização dos funcionários efetivos.

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Impacientes

Os servidores do Incra, que cruzaram os braços por 70 dias, ameaçam uma nova greve. Na próxima segunda-feira vence o prazo de 15 dias dado para que o Governo Federal apresente uma proposta aos pleitos da categoria. Os servidores ressaltam que até agora não foram procurados para tratar do assunto e começam a se mobilizar. Os funcionários do Incra reivindicam, além da reestruturação do plano de cargos e salários, a realização de concursos, a inclusão efetiva da reforma agrária e a retirada do projeto de lei que limita os gastos do Governo Federal com a folha de pessoal pelos próximos dez anos.

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MP adiada

Foi adiada, mais uma vez, a votação da Medida Provisória 375/07, que tranca a pauta da Câmara dos Deputados. A MP reajusta as remunerações dos cargos comissionados federais, os DAS, e causa grande polêmica entre os parlamentares. A votação, prevista para ontem, foi encerrada por falta de consenso em torno da matéria. O 2º vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), que presidia a sessão, sugeriu que os líderes discutam um acordo com o relator para permitir a votação da medida, que concede reajustes entre 30,06% a 139,76% para os cargos em comissão da administração federal direta, autárquica e fundacional. Um dos problemas é que muitas emendas foram apresentadas ao texto original e não há acordo sobre elas.

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