Aporte paritário do PASBC: mais um corte (ilegal) de recursos prejudica o Banco Central

Em 12.12, na reunião com Anthero Meirelles, o SINAL ficou sabendo que fora glosada, no Crédito Suplementar ao BC, a contribuição paritária do Pasbc.

Determinado pela Lei 9.650, esse aporte orçamentário tem o mesmo valor das contribuições do funcionalismo para o Programa.  De 2008 em diante, os recursos para esse aporte já virão no Orçamento; neste exercício, porém, ainda dependiam do Crédito Suplementar.

No entanto, tecnocratas da Secretaria de Orçamento e Finanças-SOF, em flagrante desrespeito no cumprimento ao contido na Lei, houveram por bem cortar a verba do Crédito Suplementar.

O Diretor de Administração, na reunião, afirmara que, apesar da glosa, estavam sendo realizadas gestões no sentido de se garantir o aporte desses recursos, uma vez que o Crédito ainda não havia chegado ao BC.

Ontem, finalmente, chegou o Crédito, e com ele a confirmação do descumprimento do dispositivo legal: o montante relativo à contribuição paritária – R$ 31 milhões – efetivamente não veio.

Trocando em miúdos, significa dizer que a superior administração do BC não conseguiu que fosse cumprida uma determinação legal: o § 2º do Artigo 15 da Lei 9.650.

Esse é mais um desrespeito ao funcionalismo do BC, seus pensionistas e dependentes, e não podemos ficar impassíveis perante o fato.

A saúde de milhares de pessoas, e a do próprio Programa, voltam à berlinda pelas mãos prepotentes de tecnocratas de plantão.  O SINAL, porém, já está preparando medida judicial contra mais esse acinte.