AGN de 22.3.06: votações extra-pauta

Transcrevemos, abaixo, relato de três regionais que deliberaram sobre propostas extra-pauta na assembléia de ontem.

Recife:

Extra-pauta – retirar da nova redação do PL todos os artigos que tratam de atribuições e competências direcio-nadas a técnicos e analistas:

– A favor: 13 votos;
– Contra: 39 votos; e
– Abstenções: 0.

 Rio de Janeiro:

Foi votado também, a pedido de dois analistas do Dejur, um destaque referente ao inciso IX do Art. 5°. No caso, está prevista a função para o técnico que poderá prestar apoio ao analista; entretanto, a atividade do analista não consta no PL. Segundo eles, a função que exercem no Dejur (na realidade são treze analistas na função) não está prevista no rol das funções privativas dos analistas e nem no parágrafo único do Art. XIII.

Eles prestam apoio técnico-administrativo aos Procuradores do Bacen no desenvolvimento de suas atividades. Se não constar no PL, eles não poderão exercer a função, e muito menos os técnicos que também lhes prestam apoio. Não foi possível elaborar um texto a respeito para o PL. Talvez seja o caso de alterar o parágrafo único para "…a execução das atividades previstas nos incisos IX a XIV do art. 5º."

Colocamos o destaque em votação, e foi aprovado por unanimidade, incluir a função no texto do PL.

Informamos, também, sobre o trâmite do PL, e sobre a situação da aprovação do Orçamento no Congresso. Lembramos que estamos em assembléia permanente e qualquer fato novo poderá ensejar nova assembléia.

– Rejeitar a proposta de retirada do termo "executar" no Parágrafo único do Art. 3º da minuta, que trata das atribuições do Analista do Banco Central. Resultado da votação: 7 (sete) votos a favor da retirada, 63 (sessenta e três) votos contra e 17 (dezessete) abstenções;

– Rejeitar a proposta de retirada, na minuta, dos termos "e judicial" do Inciso XIII do Art. 5º e de inclusão de inciso no Art. 3º conferindo aos analistas a atribuição de elaborar cálculos nos processos relativos ao contencioso judicial. Resultado da votação: 25 (vinte e cinco) votos a favor da retirada e inclusão, 37 (trinta e sete) votos contra e 23 (vinte e três) abstenções.

 São Paulo: