Sobre o alerta aos liquidantes das administradoras de Consórcio (APITO BRASIL 34/03, DE 12.3.03)

"Bras¡lia (DF), 14 de mar‡o de 2.003.

Sr. Editor do APITO BRASIL,

A prop¢sito da mat‚ria intitulada "Um alerta aos liquidantes
de administradoras de cons¢rcio" (edi‡Æo de n§ 34), vimos prestar os seguintes
esclarecimentos, solicitando-lhe publica‡Æo com igual destaque em sua pr¢xima
edi‡Æo:

Feitas essas duas observa‡äes imprescind¡veis, quero
dizer-lhe que desde que assumimos a Chefia do DELIQ, cumprindo diretriz emanada
da Diretoria de Liquida‡äes, temos controlado com extremo rigor a concessÆo de
adiantamentos aos liquidantes para as chamadas despesas e encargos da massa,
restringindo ao m¡nimo indispens vel o uso de recursos p£blicos no custeio das
liquida‡äes. Para que se tenha uma id‚ia do que estamos falando, at‚ o ano de
1988 a m‚dia desses adiantamentos era de R$ 11,5 milhäes. Em 1999 foram
liberados R$ 4,97 milhäes, em 2000 R$ 3,34 milhäes, em 2001, R$ 1,1 milhÆo e em
2002 R$ 1,5 milhÆo. Sob a nova diretriz de conten‡Æo dos adiantamentos,
portanto, a m‚dia anual baixou para R$ 1,3 milhÆo, porque limitada ao
absolutamente imprescind¡vel. E isto sem que se tenha verificado qualquer
preju¡zo na condu‡Æo das liquida‡äes. De 2000 para c  conseguimos encerrar 49
liquida‡äes. O que ocorreu ‚ que o Banco Central – e por conseguinte o Tesouro
Nacional, os contribuintes – deixaram de transferir recursos a fundo perdido
para custeio de liquida‡äes. Da¡, ‚ f cil compreender o inconformismo de alguns
que outrora talvez nÆo tivessem qualquer inibi‡Æo no uso desses recursos e na
contrata‡Æo dos seus auxiliares.

A mat‚ria publicada por V.Sa. produz no leitor a impressÆo de
que no caso das liquida‡äes de cons¢rcios estejamos a praticar alguma
irregularidade e at‚ mesmo algum crime. Afirma que os adiantamentos …s massas
constituiriam um "dever legal" do Banco Central. Nada mais equivocado; o
Banco Central nÆo tem nem jamais teve o dever legal de adiantar recursos …s
massas. O adiantamento pode ser feito por qualquer credor, pelo s¡ndico, pelo
liquidante e at‚ mesmo pelos controladores da empresa liquidanda. Os
dispositivos legais citados pelo APITO nÆo atribuem a nenhum destes personagens
o dever legal de fazer adiantamentos; somente estabelecem que os adiantamentos
feitos por essas pessoas serÆo classificados como "encargos da massa" e por isso
deverÆo ser pagos tÆo logo a massa disponha de recursos para tanto, ou seja, tÆo
logo os ativos sejam realizados.

Na grande maioria das vezes, a existˆncia de qualquer recurso
financeiro nas massas liquidandas, assim como ativos pass¡veis de monetiza‡Æo,
demonstra ser desnecess rio o adiantamento pelo Banco Central, vez que as
disponibilidades existentes, mesmo que supostamente pertencentes aos
grupos de consorciados, podem suportar as despesas at‚ a implementa‡Æo das a‡äes
de venda daqueles bens. Temos orientado os liquidantes que, onde existam
disponibilidades financeiras arrecadadas por ocasiÆo da liquida‡Æo e a situa‡Æo
cont bil nÆo permite identificar a natureza dos recursos, nada obsta …
utiliza‡Æo desses recursos para cobrir as despesas da massa liquidanda,
assumindo a massa a condi‡Æo de devedora dos consorciados credores, at‚ a
efetiva realiza‡Æo dos ativos existentes, procedendo-se, em decorrˆncia, os
acertos pertinentes. (grifos do SINAL)

 verdade que os recursos pertencentes aos grupos de
consorciados nÆo se confundem com os da administradora.  verdade, tamb‚m, que o
desvio desses recursos pelos administradores dos cons¢rcios ‚ capitulado como
crime de apropria‡Æo ind‚bita.

Vejamos a lei que trata dos crimes contra o sistema
financeiro: "Art. 5§ – Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art.
25 desta Lei (o controlador e os administradores de institui‡Æo financeira,
assim considerados os diretores, gerentes – acrescentei o disposto no art. 25),
de dinheiro, t¡tulo, valor ou qualquer outro bem m¢vel de que tem a posse, ou
desvi -lo em proveito pr¢prio ou alheio: Pena -ReclusÆo, de 2(dois) a 6(seis)
anos, e multa"

Portanto, qualquer pessoa honesta intelectualmente perceber 
num relance que o n£cleo essencial da conduta criminosa consiste em
apropriar-se ou desviar o bem em proveito pr¢prio ou alheio.

Ora, num processo de liquida‡Æo extrajudicial em que
sabidamente os ativos da massa sÆo insuficientes para honrar os passivos, ‚
gracioso repetir que aquelas despesas essenciais e imprescind¡veis para o
processo de liquida‡Æo (ou seja, o honor rio do liquidante, as custas judiciais,
as despesas de luz, telefone, etc.) sÆo custeadas com os pr¢prios ativos,
diminuindo portanto a capacidade de pagamento aos credores; logo, sÆo os
credores que suportam tais despesas. Em suma, os credores da liquida‡Æo
receberÆo os seus cr‚ditos, deduzidas as despesas de conserva‡Æo, cobran‡a e
manuten‡Æo do processo de liquida‡Æo.

 por isso que a pr¢pria lei de falˆncias prevˆ a
possibilidade de que, nÆo existindo dinheiro na massa, tais despesas possam ser
cobertas com adiantamentos feitos pelos credores (art. 75, õ 1§, Decreto-lei
7.661/45).

Anote-se, pois, que de sa¡da nÆo constituir  desvio aquele
dispˆndio que o possuidor de boa f‚ (o liquidante) fizer com o fim £nico e
exclusivo de preservar, defender e manter a pr¢pria coisa (o conjunto de
direitos e bens da massa) de que tem a posse. Dito de outra forma, o dispˆndio
que o liquidante faz para manter e conservar a massa, assim como para recuperar
direitos da massa, ‚ feito em defesa da pr¢pria massa e dos interesses dos
credores, entre eles, especialmente, os consorciados que sÆo os principais
credores da massa. Deflui disto, l¡mpida e cristalinamente, que a conduta do
liquidante jamais poder  ser inquinada de criminosa, pois, de um lado,
destina-se a cumprir o procedimento legal da liquida‡Æo e, de outro, porque
ausente o n£cleo essencial da conduta criminosa (o desvio para proveito pr¢prio
ou alheio).

NÆo fosse tudo isto, h  outro detalhe que infelizmente os
inconformados "esqueceram" de informar ao APITO.  que eventual pagamento de
despesas essenciais com utiliza‡Æo de recursos arrecadados pelos grupos de
cons¢rcios ‚ registrado como adiantamento … massa e, portanto, ser  devolvido
tÆo logo outros ativos sejam realizados.

Portanto, se a imprescindibilidade e a inadiabilidade da
despesa estÆo demonstradas -requisito para o pedido de adiantamento ao Banco
Central – da mesma forma este adiantamento ser  justific vel perante os
consorciados. NÆo se trata entÆo de desvio nem de crime. A diferen‡a essencial
se refere a quem faz o adiantamento, quem financia as despesas de
custeio imprescind¡veis … liquida‡Æo. Ora, a lei nÆo estabelece que o Banco
Central tem o dever legal de financiar esses dispˆndios. Se existem na massa
recursos vinculados aos grupos de cons¢rcios, nada impede que parte desses
recursos seja usada para as despesas imprescind¡veis e inadi veis. A lei nÆo
pro¡be o uso l¡cito e justificado de tais recursos, desde que para a realiza‡Æo
e a pr tica de atos indispens veis ao prosseguimento da liquida‡Æo e
providˆncias essenciais para a pr¢pria recomposi‡Æo e ressarcimento dos grupos
de cons¢rcios. Como j  foi dito anteriormente, o adiantamento ‚
registrado na contabilidade do grupo e classificado como "encargo da massa",
sendo devolvido tÆo logo existam recursos para tanto.

Por £ltimo, informamos que os procedimentos adotados pelo
DELIQ para a concessÆo de adiantamentos …s massas foram examinados pela
Auditoria Interna do Banco Central. Al‚m disso, tendo em vista den£ncia an“nima,
a mat‚ria tamb‚m foi objeto de exame pela Corregedoria-Geral da UniÆo, que …
vista das informa‡äes prestadas constatou inexistirem elementos para instaura‡Æo
de procedimento correcional e determinou o arquivamento do processo respectivo.

Em outras palavras, na ¢tica daquela Corregedoria, inexiste
qualquer procedimento irregular deste Deliq na condu‡Æo do assunto.

Por fim, sabedores das dificuldades que o nosso pa¡s
atravessa, temos o dever moral de zelar pela boa gestÆo dos recursos p£blicos e,
por isso, consideramos despropositada sua utiliza‡Æo nos casos em que as
liquida‡äes extrajudiciais possuam condi‡äes de levar adiante o processo sem
utiliza‡Æo de recursos fornecidos pelo Banco Central.

Atenciosamente,

Jos‚ Irenaldo Leite de Ata¡de

Chefe do DELIQ"