Saiu no sítio da Procuradoria Geral da República
8/6/2009 18h59
Grupo de Trabalho de Serviços Bancários se reuniu com representantes do Banco Central para discutir o tema
O Grupo de Trabalho de Serviços Bancários e Crédito Imobiliário da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – Consumidor e Ordem Econômica – se reuniu hoje, 8 de junho, com representantes das diretorias de Normas e de Fiscalização do Banco Central. Em pauta, temas como tarifa de renovação de cadastro de clientes, portabilidade de conta bancária, correspondentes bancários, entre outros.
Sobre a tarifa de renovação de cadastro, o Ministério Público Federal é a favor de sua extinção, pois isso é feito por conveniência, estando inserido na atividade das instituições bancárias. O Banco Central reconhece o abuso de tal cobrança e afirma existir vontade institucional para extinguir a tarifa.
Depende também do Banco Central alterar norma que redefine a padronização dos arquivos enviados ao MPF pelos bancos de informações sobre movimentações bancárias. O principal objetivo desta mudança é estabelecer um canal confiável de entrega desses dados para auxiliar nas investigações financeiras pelo Ministério Público Federal e outros órgãos, mediante autorização judicial.
Divulgação – A portabilidade de conta bancária para servidores públicos foi outro assunto tema da reunião. Para os integrantes do GT, falta divulgação sobre a possibilidade de mudar de instituição bancária para receber salário. Um inquérito civil analisa o tratamento dado ao tema pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio de resolução.
Correspondente bancário – Para os membros do GT, é preciso estabelecer procedimento para conferência dos contratos dos correspondentes bancários que permita a análise da regularidade da contratação, bem como a recepção de notícias de irregularidades para apuração e imposição de penalidade à instituição financeira. De acordo com o Banco Central, é preciso incluir item específico para coibir abusos. Além de empresas e instituições que funcionam como correspondente bancário, há pessoas físicas que atuam como preposto e desvirtuam a finalidade dessa prestação de serviço.
Seguro habitacional obrigatório – O GT se reúne amanhã com o coordenador-geral de Mercado de Capitais e de Crédito do Ministério da Fazenda, Esteves Pedro Colnago, para discutir o andamento da regulamentação do seguro habitacional obrigatório. Esse tipo de seguro é exigido pelo Sistema Financeiro de Habitação, e os bancos vinculam o financiamento ao seguro, o que configura venda casada – prática vedada pela Justiça.
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