AGENDA DO CONGRESSO DE 10 A 14.08.2009

Projetos apresentados

Precatórios

Câmara dos Deputados 

PEC395/2009 
Data da apresentação: 13/8/2009

Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autor: Guilherme Campos – DEM / SP 

Seguridade Social

Câmara dos Deputados 

PL5737/2009 
Data da apresentação: 10/8/2009

Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito e a fibrose cística entre as doenças e agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Autor: Senado Federal – Renan Calheiros – PMDB / AL 

PL5761/2009 
Data da apresentação: 11/8/2009

Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto IRPF para idosos enfermos nas condições que especifica. Os beneficiários são os mudos ou portadores de deficiência auditiva grave, os xipófagos, os hemiplégicos, os paraplégicos e os tetraplégicos, os portadores das síndromes de Down e de Rett e os aposentados e pensionistas que tenham idade acima de 65 anos.

Autor: Gorete Pereira – PR / CE

Resultado da agenda legislativa

Separado pelo dia da votação:

Resultado das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

12/08 – Quarta – Feira:

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas:

  
Dia 12/8, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC):

Banco Central:

    O parecer do relator, deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), recomendando aprovação do PDC1564/2009 (item 1) de autoria da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.

Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

     Dia 12/8, Comissão de Finanças e Tributação (CFT):

Banco Central do Brasil:

     O parecer do relator, deputado Vignatti (PT/SC), recomendando a aprovação do PL3945/2008 (item 17) de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto, contra o voto dos Democratas.

Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).