Resultados da semana legislativa
 

Comissões Temporárias:

     A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC270/2008 de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, aprovou na última quarta-feira (19) os seguintes requerimentos:
 

     REQ 1/2009 PEC27008 => PEC 270/2008 – do Sr. Osvaldo Reis – (PEC 270/2008) – que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a PEC 270-a/2008 com a participação do Ministro da Previdência, Sr. José Barroso Pimentel,"
 

    REQ 2/2009 PEC27008 => PEC 270/2008 – do Sr. Osvaldo Reis – (PEC 270/2008) – que "requer seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 270-A/2008"
 

    REQ 3/2009 PEC27008 – do Sr. Osvaldo Reis – que "requer que seja convidado o secretário da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (CONDSEF) a comparecer em audiência pública desta Comissão Especial da PEC 270-A, de 2008". Aprovado com a inclusão dos nomes das seguintes entidades: MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas ANFIP – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANASPS Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar COBAP – Confederação Brasileira de Aposentados.

Resultado das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

19/08 – Quarta – Feira:

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
 

Reuniões deliberativas:

Comissão de Finanças e Tributação (CFT): 

Imposto de Renda: 

    O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a rejeição do PL1338/2007 (item 33) de autoria do deputado Uldurico Pinto (PMN/BA), que fixa limite para recolhimento na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho.

Resultado: Aprovado o parecer contrário ao projeto.

Tramitação: Será aberto prazo para interposição de recurso contra o arquivamento da matéria, caso nenhum seja apresentado a matéria será arquivada.

Comissões Permanentes do Senado Federal
 

Reuniões deliberativas:

Dia 19/8, Comissão de Assuntos Sociais (CAS):

 Contribuição Assistencial: 

   O parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), recomendando a rejeição das emendas de plenário ao PLS248/2006 de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências. (íntegra do projeto)
 

Resultado: Aprovado o parecer contrário às emendas de Plenário, bem como requerimento de urgência à matéria.

Tramitação: A matéria segue para apreciação em Plenário.

Projetos apresentados 

Banco Central

 Câmara dos Deputados 

PFC 100/2009 

Data da apresentação: 20/8/2009

Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.

Autor: Ivan Valente – PSOL / SP 

Seguridade Social

Câmara dos Deputados 

PL 5839/2009 

Data da apresentação: 20/8/2009

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

Autor: Dimas Ramalho – PPS / SP 

Serviço Público / Administração Pública

Câmara dos Deputados 

PL 5813/2009 

Data da apresentação: 18/8/2009

Ementa: Cria agravante para os crimes praticados contra funcionário público no exercício da função, ou em razão dela.

Autor: João Dado – PDT / SP