Agenda do Congresso

Plenários (Câmara e Senado) 

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta trancada por dois Projetos de Lei de Conversão (PLVs n.ºs 14 e 15 – MPVs. N.ºs 464 e 465) e uma Medida Provisória (MPV467/2009). 

Em 13 e 14/10, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar: 

Serviço Público: 

• O PLS382/2003 (item 44), de autoria do então senador Rodolpho Tourinho, que trata do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. (íntegra do projeto) 
   

Agenda das Comissões  

Câmara e Senado

13.10 – Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
 

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dias 13/10, às 14h30 e dias 14 e 15/10, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

 Banco Central do Brasil: 

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 40), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)
   

• O parecer do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), recomendando a aprovação do PL3945/2008 (item 17) de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Servidores Públicos: 

• O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), recomendando a rejeição do PDC864/2001 (item 41), de autoria da Comissão Mista de Planos e Orçamento, que trata do pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. (Validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001).

Sistema Financeiro: 

•  O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a rejeição do PLP47/1991 (item 47), de autoria do então deputado Francisco Dornelles (PP/RJ), que trata do Sistema Financeiro Nacional. Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964. (existem outros projetos apensados) 

Acesso a informações: 

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 52), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que “assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público”.
   

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas 

Dia 13/10, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar: 

Imposto de Renda: 

• O parecer do relator, senador Expedito Jr. (PR/RO), recomendando a prejudicialidade do PLS480/2008 (item 5), de autoria do senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar integralmente, do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar setenta anos de idade. (íntegra do projeto)
   
• O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PLS334/2006 (item 8), de autoria do senador César Borges (PR/BA), que revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.

PASEP: 

• O parecer do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação do PLS120/2008 (item 7), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei n.º 9.715, de 25 de novembro de 1998, para reduzir a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, de que trata a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. (íntegra do projeto)

PREVIC: 

• O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação do PLC136/2009 (item 11), de autoria do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n.ºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. (íntegra do projeto)
   

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas 

No dia 14/10, às 9h30, a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a): 

Aposentadoria Especial: 

• O parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM/RS), recomendando a rejeição do PL7377/2002 (item 27), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.

No dia 14/10, às 10h, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Plenário 8, poderá apreciar: 

Servidores Públicos Federais:

• O parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PP/SP), recomendando a implementação do PFC92/2009 (item 18), de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), que propõe que a CDC realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP – Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares".

No dia 14/10 às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar: 

No dia 14/10, às 10h30, a Comissão de Educação e Cultura (CEC), Plenário 10, poderá apreciar: 

Banco Central:

• O REQ272/2009 CEC (item 1), de autoria da deputada Nilmar Ruiz (DEM/TO), que requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Educação Financeira", com representantes do Banco Central e da Associação dos Bancos no Distrito Federal – ASSBAN/DF".
   

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas 

No dia 14/10 às 10h, a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a): 

Concurso Público: 

• O parecer do relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF), recomendando a aprovação com emenda ao PLS122/2008 (item 12), de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. (íntegra do projeto)

Contribuição Assistencial: 

• A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), poderá apresentar seu parecer ao PLS248/2006 (item 31), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências. (íntegra do projeto)