Edição 0 - 15/10/2009

Restituição da CPSS. A novela.

 

 

 Boletim do SINAL-RJ,  de 15/10/2009

Restituição da CPSS.  A novela.

Conforme o noticiado no Apito Brasil nº 105, de 13/10/2009, o processo referente a Restituição da CPSS está com o Banco Central, desde 08/10/09, para que a instituição se manifeste sobre os valores apresentados pelo SINAL. A justiça concede 15 dias ao BC. Diante da necessidade da manifestação formal do BACEN no processo, a expedição das requisições (guia de pagamento) de pequeno valor está interrompida.

Qual o interesse do Banco em atrasar a sua manifestação, se ele próprio já liberou para justiça a relação de pagamentos a serem feitos? O objetivo é atrasar mais ainda o pagamento do que é devido aos funcionários?

Com a palavra, a Procuradoria Geral do Banco.

Relato da reunião com o Deputado Miro Teixeira (PDT/RJ)

O SINAL/RJ e representantes do Sindicato da CVM e da Associação dos funcionários da SUSEPE, no dia 25/09, se reuniram com o Deputado Miro Teixeira – PDT/RJ, buscando apoio aos projetos de interesse dos servidores públicos. Abaixo, listamos as PEC's  de nosso interesse que transitam no Congresso:

a)  PEC 210/2007, que trata do restabelecimento dos ATS – Adicional de Tempo de Serviço – direito aos qüinqüênios, como componente da remuneração de diversas carreiras do Serviço Público, dentre elas as remuneradas sob a forma de subsídio. O deputado se prontificou a trabalhar para que essa PEC vá à votação em plenário o mais urgente possível;

b)  PEC 555/2006, que acaba com a CPSS dos servidores públicos aposentados e já está aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça. Solicitamos empenho na constituição da Comissão Especial para aprovação;

c) PEC 270/2008 – que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais, com paridade. Na mesma situação da anterior, sendo que o SINAL conseguiu incluir uma emenda que faz com que os efeitos dessa PEC retroajam à data da EC nº 41 (dez/2003).

Solicitamos também ao deputado esforços na inserção do Brasil na OIT – Organização Internacional do Trabalho, de interesse dos servidores públicos em diversas questões como direito de greve, liberação de dirigentes, etc. A propósito, já aprovada, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da OIT, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O SINAL solicitou uma reunião com o partido do deputado (PDT) para ampliarmos o debate sobre a regulamentação do Art. 192, da Constituição Federal, no tocante à autonomia do BC, mandato dos diretores, e demais temas pertinentes.

Informamos que o SINAL está elaborando um projeto e pretende discuti-lo, previamente, com os parlamentares. O Deputado nos respondeu dizendo que assim que tivermos algo concreto seu  partido estará à disposição para discussão.

Consideramos positivo o encontro e já estamos tentando audiências com parlamentares de outros partidos políticos. Mas até o momento, apenas o Deputado Miro Teixeira nos atendeu. Esse contato com os parlamentares, em todas as regionais, é extremamente importante para o sucesso das nossas demandas no Congresso Nacional.

 

 
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