Edição 43 - 12/04/2010
PLP 549/09 (III)
No mérito, o projeto NÃO É:
- indexação de reajuste salarial; nem mínima, nem máxima.
- congelamento salarial.
- fortalecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No mérito, o projeto É:
- Empobrecimento dos servidores públicos. O arrocho Salarial por DEZ longos anos será irrecuperável. Há carreiras que passaram por esse processo e nunca mais se levantaram: veja o exemplo "feito e acabado" dos professores.
- Transformação dos servidores públicos em cidadãos de segunda classe, ao alijá-los, com a força de Lei Complementar não alterável por medida provisória, da disputa da riqueza do País. Note-se: seremos o único segmento econômico com acesso bloqueado à disputa democrática da riqueza.
- Transformação dos servidores públicos no único segmento da sociedade sob "controle de preços". Só nós estaremos sujeitos a uma imutável política por DEZ anos.
- Restabelecimento de princípios de Estado mínimo responsável pela maior crise econômica em quase um século, esquecendo-se de que coube ao Estado a saída para a crise.
- Criação de contradições à gestão do Estado, por serem inconciliáveis:
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Acréscimo do quadro de pessoal por decorrência do crescimento populacional, maior longevidade das pessoas, previsível crescimento econômico e preenchimento de lacunas de serviços públicos +
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Manutenção de carreiras +
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Salário atrativo, em face das competências requeridas para o Estado
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VERSUS
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Limitação intransponível para a despesa total de pessoal, mesmo com aumento da riqueza do País.
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