Agenda do Congresso (I)

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por duas Medidas Provisórias e um Projeto de Lei em regime de urgência constitucional, a saber: MPV 472/2009, MPV 473/2009 e PLC 309/2009.

Agenda das Comissões

Reuniões e Audiências na Câmara dos Deputados

Dia 27/01, 14h30 – a Comissão Parlamentar de Inquéritos sobre a Dívida Pública (CPI-DIVI) promoverá, no plenário 9, audiência pública para apresentação e votação do relatório final da comissão.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 27/11, às 14h30, e nos dias 28 e 29, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

•·     O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 36), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Acesso a informações:

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 50), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que "assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público".

Desconstitucionalização de direitos:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 58), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 27/04, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Sistema Financeiro:

• O parecer do relator, senador Jefferson Praia (PDT/AM), recomendando a aprovação do PLS242/2008 (item 6) de autoria do senador Adelmir Santana (DEM/DF), que trata da obrigatoriedade de registro do porte do tomador em todas as operações de crédito das instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. (íntegra do projeto)

Dia 27/04, às 11h30 – a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), sala n.º 6 da ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

O parecer do relator, senador Gim Argello (PTB/DF), recomendando a aprovação com emenda ao PLS527/2007 (item 10), de autoria do senador Sergio Zambiasi (PTB/RS), que trata da dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Dia 28/01, às 14h30 – A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, promoverá, no plenário 11, a deliberação de requerimentos e audiência pública com os seguintes convidados.

• Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• Carlos Eduardo Gabas, Ministro da Previdência Social;
• João Carlos Gonçalves Ribeiro, Presidente da CONSEPLAN – Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento;
• Helmut Schwarzer, Presidente do CONAPREV – Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência;
• Demétrius Ubiratan Hintz, Presidente da ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais.

Requerimentos em pauta:

• REQ 5/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Ivan Valente – (PEC 555/2006) – que "requer a realização de Audiência Pública, para a oitiva da Sra. Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, do Sr. Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e do Sr. Sérgio da Luz Belsito – presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL".
• REQ 6/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 555/2006) – que ""Requer que seja convidada a FENAFISCO para debater a PEC 555, de 2006"".
• REQ 7/2010 PEC55506 => PEC 555/2006 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 555/2006) – que ""Requer que seja convidado o Instituto MOSAP para debater a PEC 555, de 2006, em audiência pública.""

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 28/04, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

O parecer do relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL314/2007 (item 10), de autoria do deputado Flávio Bezerra (PMDB/CE), que possibilita o pagamento do Auxílio-Transporte ao servidor público que utiliza o veículo particular no deslocamento para o trabalho.

Dia 28/04, às 10h – a Comissão de Minas e Energia (CME), Plenário 14, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PL5230/2009 (item 7), de autoria do Poder Executivo, que trata entre outras coisas da criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências".

Dia 28/04, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM/PI), recomendando aprovação do PDC1564/2009 (item 10), de autoria da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.

Dia 28/04, às 10h – a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Plenário 8, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), recomendando a implementação do PFC100/2009 (item 6), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 28/04, a partir das 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 10), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

•·         O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 30), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Concurso público:

• O parecer do relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), recomendando a aprovação com substitutivo a PEC26/2003 (item 35), de autoria do deputado Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos.