Agenda do Congresso (I)

Resultado da semana legislativa de 31.05 a 4.6.2010

Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas

Dia 2/6 – Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):

Previdência:

• O parecer do relator, senador Tião Viana (PT/AC), recomendando a rejeição do PLS146/2009 – Complementar (item 30), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social previsto pelo art. 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. (íntegra do projeto)
  
• Resultado: Aprovado o parecer contrário ao projeto.
  
• Tramitação: Será aberto prazo para interposição de recurso ao plenário contra o arquivamento da matéria.