Agenda do congresso (I) – Semana de 28.06 a 2.07.2010

Agenda das Comissões (Câmara e Senado):
Reuniões e Audiências (Câmara)

Dia 29/06 – às 15h, a Comissão Especial destinada a deliberar sobre a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, promoverá reunião de discussão do procedimento da votação do parecer.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 29/06, às 14h30, e dias 30/06 e 1º/07, ás 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 31), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 57), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

  Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados)

Dia 30/06, às 14h30 – a Comissão Especial destinada a deliberar sobre a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, promoverá, no plenário 11, reunião para apresentação e votação do relatório do deputado Luiz Alberto (PT/BA).

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 30/06, às 9h – a Comissão de Minas e Energia (CME), Plenário 14, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL5230/2009 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que trata entre outras coisas da criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências". Apresentou voto em separado, contrário ao projeto, o deputado Betinho Rosado (DEM/RN).

Dia 30/06, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Cargos comissionados na Administração Pública:

• O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL3128/2004 (item 7), de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado.

Concursos Públicos:

• O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a rejeição do PL3688/2004 (item 9), de autoria do deputado Carlos Nader (DEM/RJ), que proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica.

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), recomendando a aprovação do PL6902/2010 (item 19), de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores públicos.