Edição 84 - 30/06/2010
Agenda do Congresso (II) – Projetos apresentados na semana de 21 A 25.06.2010
Câmara dos Deputados
Previdência Social
- Data de apresentação: 23/6/2010
- Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor: Marco Maia – PT/RS.
- Data de apresentação: 23/6/2010
- Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008, que garante ao servidor que aposentar-se, por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988
- Autor: Wellington Roberto – PR/PB.
- Data de apresentação: 23/6/2010
- Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
- Autor: Afonso Hamm – PP/RS.
- Data de apresentação: 22/6/2010
- Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
- Autor: Davi Alcolumbre – DEM/AP.
- Data de apresentação: 22/6/2010
- Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008.
- PL3299/2008: Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
- Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP.
