Governo cria brecha para novos cargos

O governo conseguiu incluir no texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (LDO) um mecanismo para facilitar a atuação do novo presidente da República na montagem da estrutura do governo.  Foi criada uma "janela" de três meses – de 1º de janeiro a 31 de março – para que o próximo presidente possa enviar ao Congresso projetos de lei que criem cargos "necessários à reorganização administrativa", desde que respeite o limite global de gastos com pessoal aprovado no Orçamento da União.  A manobra é para escapar da limitação imposta pela regra atual: projetos que tratam da criação de cargos, que gerem despesas para o ano seguinte, só podem ser enviados ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior, mesma data em que o governo envia o Orçamento.

Tradicionalmente, a LDO estabelece que o Anexo V do Orçamento da União só autorizará as despesas com pessoal, como criação de cargos e reajustes que foremobjeto de projetos de lei apresentados até 31 de agosto.  Isso quer dizer que, neste ano, os projetos tratando de cargos a serem preenchidos em 2011 teriam que ser enviados até essa data.

Mas, pela primeira vez, a regra mudou, com a concordância de parlamentares governistas e de oposição.  O governo incluiu um dispositivo prevendo que o prazo de 31 de agosto "não se aplica para o caso de encaminhamento, entre 1º de janeiro e 31 de karço de 2011, de projeto de lei que crie cargos necessários à reorganização administrativa no Poder Executivo, observado o limite global das despesas previstas no Anexo".

Governistas: flexibilidade para o novo presidente

Segundo técnicos do Congresso que trabalharam na elaboração da LDO, o pedido veio da Casa Civil e do Ministério do Planejamento.  A justificativa dos governistas a "flexibilidade" para que o novo presidente possa "adotar a melhor estrutura", não podendo ficar restrito a prazos e proposições do governante anterior.

No ano passado, o governo teve que correr na apresentação de propostas para cumprir essa regra.  No mesmo dia em que foi enviada ao Congresso a proposta de Orçamento da União para 2010, chegaram em torno de 14 projetos de lei prevendo justamente a criação de cargos e novas estruturas no serviço público, detalhadas no Anexo V.  Com isso, os projetos podem ser aprovados posteriormente, mas terão a garantia de que haverá recursos no ano seguinte para seu pagamento.

O anexo V do Orçamento de 2010 já previa, por exemplo, que neste ano o governo gastaria R$ 6,6 bilhões com o pagamento de mais uma parcela do reajuste dado aos servidores do Executivo, a partir de 2008 e de forma escalonada.

Fonte: Ministério do Planejamento