Agenda do Congresso – semana de 8 a 12.11.2010

Destaque para o PDC 1564/09, da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. 
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por 12 Medidas Provisórias e um Projeto de Lei em regime de Urgência Constitucional, a saber: MPV493/2010 a MPV 504/2010 e PL5940/2009.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre de Medidas Provisórias. 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
Dia 9/11, às 14h30, e dias 10 e 11/11, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:
Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 57), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Orçamento Anual da União:

• O Parecer do relator, Deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), pela rejeição do PLP200/2001(item 62), de autoria do Deputado Walter Pinheiro (PT/PB), que dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União.

 Acesso a informações sobre movimentação bancária:

• O Parecer do relator, Deputado Vicente Arruda (PR/CE), pela admissibilidade, com substitutivo redacional, da PEC286/2000(item 71), de autoria do Deputado Nilson Pinto (PSDB/PA), que assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público.

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 84), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

Previdência Servidores Públicos:

• O Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), pela admissibilidade da PEC449/2009(item 93), de autoria do Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.

Lavagem de dinheiro:

• O parecer do relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a rejeição do PL1982/2003 (item 97), de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Dia 10.11, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 9/11).
 
Dia 10.11, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar:
 
Previdência Complementar:

• O parecer do relator, deputado Dr. Talmir (PV/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLP457/2009 (item 9), de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), que trata do Regime de Previdência Complementar, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

Pensão por morte:

• O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL3264/2008 (item 62), de autoria do deputado Ratinho Júnior (PSC/PR), que concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado.

Dia 10/11, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:
 
Banco Central:

• Oparecer do relator, deputado Júlio César (DEM/PI), recomendando aprovação do PDC1564/2009 (item 18) de autoria da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. 

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
Dia 11.11, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário 2, promoverá audiência pública para discutir a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal.
 
Convidado:

•  Ministro Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil. 

Reuniões e Audiências (Senado Federal):
 
Dia 9.11, às 14h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), plenário 19 da ala Senador Alexandre Costa, promoverá seminário conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para discutir a economia política brasileira no período compreendido entre a edição dos planos econômicos e a adoção do Programa de Aceleração do Crescimento.
 
Convidada:

•  Profª. Drª. Maria da Conceição Tavares; 

Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
Dia 10/11, às 11h – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
 
Previdência:

• O parecer do relator, senador César Borges (PTB/BA), recomendando a aprovação doPLS473/2009(item 4), de autoria do senador Osmar Dias (PDT/PR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de esclerose múltipla a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

• O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS385/2008(item 19), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Dia 10/11, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala n^o 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
 
Servidores Públicos:

• O parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), recomendando a rejeição do PLS167/2006 (item 23), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público.

Improbidade Administrativa:

• O parecer do relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF), recomendando a aprovação ao PLS319/2007 (item 30), de autoria do Senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa.

• O parecer do relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO), recomendando a aprovação ao PLS369/2007 (item 31), de autoria do Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que considera crime contra a administração pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo de livre provimento e exoneração, a outrem, de percentual incidente sobre os respectivos vencimentos.

Previdência dos servidores públicos:

• O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com emenda aoPLS250/2005 – Complementar (item 73), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), queestabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto)