Agenda do Congresso – 8 a 11 de fevereiro de 2011

Informações gerais sobre Comissões Permanentes, Plenários da Câmara e do Congresso e Orçamento Federal
 
A nova legislatura “já começou, mas ainda não começou”: falta eleger presidentes e vice-presidentes das comissões temáticas do Congresso.  Além disso, dez das treze MPs da Câmara estão com seus prazos esgotados, travando a pauta; no Senado, o ano começa “limpinho”, com um único item a ser apreciado.
 

Comissões Permanentes
 
Apesar de as Casas Legislativas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, já terem iniciado a nova legislatura (54ª), os trabalhos nas Comissões Permanentes apenas serão retomados após a definição de seus membros e do seu presidente, fato que ocorrerá após a convocação de eleição dos respectivos presidentes e vice-presidentes de cada Comissão Temática. Cabe ao presidente de cada Casa, Marco Maia e José Sarney, a convocação de tal pleito.
 
Os membros, titulares e suplentes, que irão compor os trabalhos de cada comissão serão indicados pela respectiva liderança partidária, mantida a regra de proporcionalidade de cada bancada, inclusive na escolha da presidência de cada comissão.
 
O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será fixado por ato da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes. A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica, e mantida durante toda a legislatura.
 
Plenário da Câmara dos Deputados
 
Está agendada para hoje, às 14h30, a primeira reunião do presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), com o Colégio de Líderes partidários.
 
Da primeira pauta da Câmara dos Deputados da 54ª legislatura constam treze Medidas Provisórias (MPV), entre as quais dez estão com prazos de votação esgotados e, portanto, travam a pauta de votação. A primeira da lista é a MPV 502/2010, que amplia incentivo à formação de atletas. Também está na agenda a MPV 505/2010, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder empréstimo de até R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagar as ações que adquiriu da petrolífera em sua abertura de capital, ocorrida em setembro.
 
Outras matérias que constam da Ordem do Dia:
 
Sigilo Fiscal:
 

• A MPV507/2010 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. Relatoria do Deputado Fernando Ferro (PT/PE).

Desoneração tributária / Incentivos fiscais:
 

• A MPV510/2010 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Relatoria do Deputado Hugo Leal. (PSC/RJ).

• A MPV512/2010 (item 11), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. Relatoria do Deputado Moreira Mendes (PPS/RO). 

Plenário do Senado Federal
 
O Senado inicia a legislatura com um único item em pauta, o Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2010) proveniente da MPV 501/2010. Entre outros pontos, ela aumentou em R$ 90 bilhões o limite de financiamento que o BNDES pode conceder ao setor elétrico com taxas subsidiadas pelo Governo Federal.
 
A MPV, que tem como relator o Senador Romero Jucá (PMDB/RR), precisa ser votada até o dia 15 de fevereiro; caso contrário, perderá a eficácia. Outro item de que trata a MP é a liberação de R$ 1,95 bilhão a estados e municípios, para compensar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para produtos exportados, conforme está previsto na Lei Kandir (Lei complementar 87/96). 
 
Orçamento 2011

A presidente Dilma Rousseff tem até o final do dia de hoje (9 de janeiro) para sancionar o Orçamento da União para 2011.