PL 1992/2007 (o do “Fundão” de Previdência)

Vitória dos servidores públicos: mais uma feliz atuação no Congresso Nacional

Como destacado no Apito Brasil 37, de ontem, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), poderia debater hoje, a partir das 10h, parecer favorável do relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), ao PL1992/2007 (item 8).

 
O PL, oriundo do Poder Executivo – e que é hoje um dos que prejudicam os servidores públicos federais – institui regime de previdência complementar, fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, e autoriza criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.
 
Veja o resultado da reunião de hoje de manhã, da CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, por onde transita, para discussão de mérito, o PL-1992/07 (informações de Paulo Eduardo de Freitas, assessor do Sinal para assuntos parlamentares):
 
1.    retirada de pauta do projeto de lei, por aprovação do requerimento do dep. Policarpo (PT/DF), com quem conversamos ontem;
2.    aprovado requerimento do dep. Policarpo (PT/DF) de um seminário sobre a previdência do servidor público. O Sinal está se habilitando para ser expositor no evento;
3.    a data do seminário não está definida; estima-se que para logo após a Semana Santa – seriam dois dias de seminário com quatro mesas;
4.    aprovado requerimento da dep. Andreia Zito (PSDB/RJ) para a realização de audiência pública.  Esse proposta foi fundida com a do seminário. O Sinal encaminhou documento à deputada sobre o PL-1992.
5.    três parlamentares se destacaram nesta manhã sobre o PL-1992 a favor dos servidores: Dep. Policarpo (PT/DF), dep. Andreia Zito (PSDB/RJ) e dep. Alice Portugal (PCdB/BA).
6.    o dep. Sílvio Costa (PTB/PB), presidente da CTASP, que avocou o PL-1992 e se auto-nomeou relator, atuou contra os interesses dos servidores, tendo sido derrotado nas votações; diz-se que teria mantido o Projeto em seu formato original, recusando todas as emendas;
7.    além do Sinal, várias entidades sindicais, entre elas o Fonacate, atuaram sobre esse assunto na Câmara;
8.    a posição das entidades de servidores públicos é contrária a qualquer regulamentação da matéria, assim como o Sinal; porém, se a regulamentação vier, o Sindicato tem proposta;
9.    O Sinal vem defendendo duas propostas: I. a da inserção do funcionalismo do BC na Centrus (especialmente a emenda de nº 19) e II. A alteração da alíquota de contribuição do participante e do governo de 7,5% para 11%, cada um.
 

Eis a íntegra da Emenda 19 (Emenda Aditiva), da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ):