COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) DA CÂMARA APROVA O PL 1992/2007, QUE REGULAMENTA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA O SERVIDOR PÚBLICO.

O texto base do PL 1992/2007 foi aprovado por 13 votos a 7. Os destaques de votação em separado apresentados conjuntamente pelos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e, individualmente, pelas deputadas Alice Portugal (PC do B-BA)e Andreia Zito(PSDB-RJ), irão a voto na próxima quarta-feira, 31.8 .
 
O Governo, desde o início da tramitação do PL, acionou sua tropa de choque para aprovar a matéria sem qualquer discussão séria e ignorando a posição dos servidores públicos.
 
O PL, na forma proposta pelo substitutivo do dep. Silvio Costa (PTB-PE), é bastante prejudicial ao servidor público, em especial aos que ganham salários mais elevados, caso do BC.
 
A criação do fundo previdenciário único, o FUNPRESP, que congregará no futuro centenas de milhares de servidores públicos, diluirá a participação dos servidores públicos na gestão e no controle do fundo, em especial servidores de carreiras relativamente pequenas, caso do BC. O Sinal defende a possibilidade de que cada categoria possa escolher como seus recursos serão geridos.
 
O fundo sofrerá ainda enorme influência governamental, que será potencializada pela participação de entidades representativas de servidores alinhadas com o Governo, nem sempre atuando no interesse do servidor.
 
O fundo único, deste modo, ficará vulnerável a operações questionáveis, desvios e corrupção.
Outra crítica diz respeito ao valor da aposentadoria a ser paga. O Governo tem propalado na mídia que os valores a serem pagos ficarão acima dos pagos atualmente, o que não se confirmará.
 
O PL não impactará somente os futuros servidores, como muitos querem acreditar. A contribuição dos futuros servidores será depositada no fundo em detrimento do Tesouro Nacional, que atualmente paga as aposentadorias em regime de caixa. Contribuições decrescentes e desembolsos crescentes certamente serão usados de forma oportunista para aqueles cálculos parciais que visam a fortalecer a percepção de que o déficit previdenciário sempre está fora de controle. Tal fato, aliado ao fato de que as aposentadorias futuras serão menores do que as atuais, servirão de justificativa para novas reformas previdenciárias com o objetivo de retirar mais direitos do servidor.
 
A matéria ainda será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC). O Sinal atuará para modificar o teor do PL ainda nas comissões, pois o PL será apreciado de forma conclusiva nas comissões, sendo dispensada de votação em Plenário.
 
Abaixo a opção de voto dos deputados da CTASP:
 
Favoráveis 
Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
Roberto Balestra (PP-GO)
Flávia Moraes (PDT-GO)
AugLaercio Oliveira (PR-SE)
Luciano Castro (PR-RR)
Walney usto Coutinho (DEM-PE)
Rocha (PTB-RJ)
Silvio Costa (PTB-PE)
Erivelton Santana (PSC-BA)
Sérgio Moraes (PTB-RS)Suplentes
Tarcísio Perondi (PMDB-RS)
Alex Canziani (PTB-PR)
 
Contrários

Eudes Xavier (PT-CE)
Policarpo (PT-DF)
Andreia Zito (PSDB-RJ)
Mauro Nazif (PSB-RO)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Assis Melo (PCdoB-RS) Suplentes
André Figueiredo (PDT-CE)