Ação do Sinal visa garantir aos servidores do Banco Central indenização por falta de reajuste anual de remuneração

Conforme divulgamos na edição do Apito Brasil n° 63, de 10 de junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal está para decidir, no RE n° 565.089, se os servidores públicos devem ser indenizados pela omissão da União e dos Estados do dever de promover a revisão geral anual de vencimentos conforme impõe a Constituição Federal (artigo 37, X).
O Sinal em dezembro de 2011 protocolizou petição pedindo sua participação no RE 565.089 como terceiro interessado, o que possibilita ao Sindicato trazer documentos e memoriais auxiliando os Recorrentes do processo.
No dia 20 de dezembro de 2011, o Ministro Marco Aurélio, deferiu o pedido do SINAL admitindo o sindicato como Assistente. Esse processo teve o julgamento iniciado em 9 de junho de 2011, sendo interrompido pelo pedido de vista da Ministra Carmen Lúcia que prometeu dar prioridade ao assunto.
O SINAL, na condição de substituto processual, discute o mesmo direito no Processo nº 2002.34.00.039187-0 cujos Recursos encontram-se sobrestados aguardando a decisão definitiva do RE 565.089 pelo Supremo Tribunal Federal.