Negociação salarial

Todas as categorias da iniciativa privada têm direito à negociação salarial. O Brasil, signatário da Convenção 151 e da Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda não reconhece esse direito ao servidor, e, sequer o de reposição salarial, que não acontece desde 2010.
O Governo diz que qualquer reajuste pode significar descontrole de despesas, aumento da inflação e crise. Enquanto a gestão anterior, de Lula, negociava aumentos e defendia a importância do serviço público e o estímulo ao consumo, o atual, além de avisar que não quer negociação para 2012, tem no discurso da direção do Banco Central o aliado necessário. (Link –  Tombini: Negociações salariais ).

PLs de regulamentação da Convenção 151 – Propostas de projetos de lei que visam regulamentar a Convenção 151 da OIT, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 206, de 07 de abril de 2010.

 

ARQUIVOS
Minuta de Projeto de Lei: Democratização das relações de trabalho no setor público, regulamenta a Conversão 151 da OIT e tratamento de conflitos.
	200511_0DE0C7.pdf	Tamanho:	113 KB	Download
Minuta de Projeto de Lei: Adequação da Lei nº 8.112/1990 à Convenção 151 da OIT.
	200511_0DE134.pdf	Tamanho:	62 KB	Download
Minuta de Projeto de Lei: Dispõe sobre a negociação coletiva e o funcionamento do Sistema Nacional de Negociação Permanente no ãmbito do Poder Executivo Federal.
	200511_0DE18A.pdf	Tamanho:	141 KB	Download