O Sinal ingressará com ação judicial visando à equiparação dos valores do auxílio-alimentação aos percebidos por servidores do TCU

O Conselho Nacional do Sinal, em reunião telefônica realizada ontem, 5, deliberou pelo ajuizamento de ação judicial, em substituição a seus filiados, objetivando a equiparação dos valores percebidos pelos servidores do BACEN a título de auxílio-alimentação aos valores percebidos por servidores do Tribunal de Contas da União, a título de isonomia.

A decisão foi tomada atendendo a demanda dos filiados considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, a repercussão geral da matéria, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 710293, do INSS, interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que reconheceu o direito dos servidores que participam da ação de serem equiparados aos servidores do TCU, no que tange ao auxílio-alimentação. Há nesse sentido algumas decisões judiciais, ainda não transitadas em julgado, que reconhecem o direito à equiparação por se tratar de verba indenizatória.

A matéria é polêmica e ainda não há decisão definitiva em nossa jurisprudência.

Independente da propositura da ação judicial, o SINAL está requerendo seu ingresso como amicus curiaeno* RE nº 710293 junto ao Supremo Tribunal Federal.
 
(*Amicus curiae –  termo de origem latina que significa "amigo da corte". Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário. Seu papel é contribuir buscando levar esclarecimentos à questão, chamar a atenção da corte para fatos ou circunstâncias que poderiam não ser notados.)