O Sinal e a luta pela PEC 555/2006

A PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006, de autoria do ex-deputado federal Carlos Mota, e que teve o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) como seu grande defensor e autor do relatório substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara Federal, revoga o art.4º da EC – Emenda Constitucional nº 41, de 12/2003, extinguindo gradativamente a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

A EC 41, proposta e promulgada ainda no Governo Lula, aprovou o desconto de 11% dos proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, que ultrapassem o valor do teto previdenciário, hoje em R$ 4.157,05.

A taxação dos servidores inativos, sem a expectativa de contrapartida, uma vez que a nova contribuição não gera um novo benefício, é uma forma de bitributação, inconstitucional e injustificada, mesmo que o STF – Supremo Tribunal Federal , quando arguido, tenha, em uma decisão eminentemente política, julgado-a constitucional.

A cobrança viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida, com o único intuito de receber sua aposentadoria e, para surpresa e revolta, continua sendo taxado, mesmo depois de aposentado.

A contribuição previdenciária incidente sobre esses proventos de sua própria aposentadoria é uma anomalia, uma verdadeira crueldade cometida com os servidores públicos.

A justificativa oferecida pelo Governo para essa taxação foi o suposto déficit da Previdência, o que em nosso entender não existe.

A arrecadação da Previdência é suficiente para a manutenção de seus benefícios e, se não fossem as renúncias previdenciárias concedidas pelo Governo e o desvio de recursos para outros projetos, por meio do instrumento da DRU – Desvinculação de Receita da União, poderíamos supor que a Previdência seria até mesmo superavitária.

A PEC 555, por meio da redução da alíquota de contribuição em 20% ao ano, a partir dos 60 de idade do servidor, até sua completa extinção, aos 65 anos, ameniza os efeitos dessa afronta a um ato jurídico perfeito, e não cria nenhum novo benefício, apenas resgata o direito adquirido ao longo de toda a vida laborativa do servidor público brasileiro.

Aliás, esse escalonamento, originalmente não era o que se pleiteava, e não fazia parte do texto da PEC, ele apenas foi colocado em uma concessão para que a mesma pudesse ser aprovada pela Comissão Especial da Câmara Federal que a analisava.

Faz-se necessário um trabalho intenso junto aos deputados federais, parlamentares que mais de uma vez já demonstraram apreço com as questões previdenciárias, para que protocolem requerimentos solicitando a inclusão da PEC 555 na pauta do dia para votação em plenário.

Atualmente contamos com 235 requerimentos solicitando essa inclusão, quantidade que, embora não tenha sensibilizado o ex-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), esperamos poder fazer o novo presidente daquela Casa, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), levar tão importante PEC à votação.

Mas não podemos nos dar por satisfeitos com essa quantidade de requerimentos apresentados, vamos buscar cada parlamentar de nossos estados, e insistir com o intuito de alcançar marca além de 320 pedidos, ou seja, mais que dois terços do total de deputados federais existentes.

Vamos voltar às lideranças partidárias, agora todas renovadas, e expor a importância social dessa PEC e a necessidade que a mesma seja levada à votação em plenário.

Devemos intensificar nossas solicitações através das redes sociais. Vamos usar todos os recursos possíveis, o twitter, o facebook, o e-mail. Se essas armas foram fortes o suficiente para derrubar ditadores que se eternizavam no poder, deverão ser fortes também para derrubar uma cobrança injusta e cruel.

Vamos juntos até a vitória, que será a vitória de todos os servidores públicos brasileiros, pois o servidor da ativa de hoje, será o servidor aposentado de amanhã.

O SINAL, que sempre lutou pela aprovação da PEC 555, participará ativamente de evento promovido pelo Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas a ser realizado, em 20.3.2013, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal.

Em breve divulgaremos os e-mails dos deputados que precisam ser contatados para que todos nós possamos participar dessa verdadeira campanha mobilizadora pela votação da PEC 555.

Não se omita, participe conosco.