Esclarecimentos sobre as discussões no Grupo de Trabalho para a redução litigiosidade referente aos 28,86%

O SINAL divulgou na Edição n° 10 do Apito Brasil, de 07/02/2013, carta encaminhando ao Presidente do BC, Alexandre Tombini, solicitando o encaminhamento do relatório produzido no âmbito do GT da litigiosidade à Advocacia Geral da União- AGU, bem como audiência para tratar da ação dos 28,86%.

Muitos pedidos de esclarecimentos e dúvidas foram solicitados ao Sinal sobre o conteúdo descrito na correspondência, o que passamos a responder abaixo:

1 – Qual o motivo de se encaminhar a correspondência citada ao Presidente do BC?

R: Após um ano de discussões e reuniões realizadas no âmbito do GT para tratar da ação dos 28,86% buscando uma solução mais célere ao processo que tramita há mais de 10 anos, a Procuradoria do BC concluiu o relatório sobre o assunto a ser encaminhado para a AGU, que segundo nos foi informado, ainda não foi enviado à AGU. Por isso estamos pedindo audiência para tratar do assunto.

2 – Porque o Sinal defende proposta de acordo, se o Supremo Tribunal Federal reconheceu o reajuste de 28,86% aos servidores do Banco Central?

R: Após a decisão do STF reconhecendo o reajuste de 28,86% aos servidores do BC, o processo retornou para a vara de origem (20ª VF/DF) e foi pedida a execução pelo Sinal, requerendo a incorporação do percentual de 28,86%, conforme a decisão do STF.

No primeiro despacho, o juiz intimou o BC para cumprir a decisão, determinando a incorporação do índice. Não concordando, o Banco Central apresentou impugnação contra essa determinação de incorporação, o juiz substituto reviu a decisão e determinou o pagamento dos 28,86% do período de janeiro de 1993 a novembro de 1996. Dessa decisão, tanto o Sinal quanto o BC recorreram para o Tribunal Regional Federal, o Sinal sempre defendendo a incorporação do índice.

O recurso do Sinal foi julgado pelo TRF que afastou a limitação temporal (período de janeiro de 1993 a novembro de 1996), mas não esclareceu se os cálculos para a execução deveriam considerar a incorporação dos 28,86%, compensando-se apenas com as Leis 8.622/93 e 8.627/93 o que levou o Sindicato a recorrer para o STJ.

O processo está aguardando decisão no STJ, sendo que há recursos tanto do SINAL quanto do Banco para o STF. Após apreciação pelo STJ e pelo STF, o processo deve retornar novamente para a vara de origem, onde será iniciada nova execução, o que pode levar mais dez ou quinze anos para concluir.

Diante dessa demora de resolução da ação no Judiciário, os filiados começaram a demandar o Sinal para buscar uma solução negociada para essa ação,o que levou o Sinal  a discutir o assunto com o Banco Central, sendo criado pela Procuradoria do BC o Grupo de Trabalho para a redução da litigiosidade, que abrange essa e outras ações judiciais.

Assim, o Sinal está apenas buscando uma solução mais rápida para o litígio, atendendo o pleito de nossos filiados, mas qualquer proposta de acordo para resolver o litígio por parte do BC será levada para apreciação da categoria, que vai decidir se aceita ou não.

3 – Se a categoria quem vai decidir sobre o acordo, o que significa a proposta do Sinal de pagamento de 50 (cinquenta) parcelas de 28,86% para todos os servidores?

R: Durante as discussões nas reuniões realizadas no GT da litigiosidade, utilizando-se como parâmetros para uma “possibilidade” de acordo, o que já existia no processo, e como em todo acordo, ambas as partes devem abrir mão de parte do seu direito, chegou-se a uma conta, que abrange o período de janeiro de 1993 a novembro de 1996 (50 parcelas de 28,86%, considerando que em dezembro tem 13° salário), desde que, com base na jurisprudência de que o reajuste de 28,86% é do cargo e não da pessoa, esse percentual seja pago a todos os servidores do BC, considerando a data de ingresso de cada um.

Portanto a proposta é para que todos recebam um montante correspondente a 50 parcelas de 28,86%, atualizados pela tabela de cálculos da justiça federal, abrindo mão da incorporação do índice, valor a ser pago de uma vez só, por precatório em 2014.

Importante, mais uma vez ressaltar, que é uma proposta e que sua viabilidade ainda deve ser apreciada pela AGU e, conforme for o retorno da AGU, levada para deliberação da categoria.

4 – Mas já está certo o pagamento por precatório em 2014?

R: Não. Só terá pagamento por precatório em 2014 caso seja possível concluir o acordo antes de 1° de julho desse ano (2013), e haja tempo hábil para realizar todos os trâmites processuais antes dessa data, que é limite para inclusão de valores a serem pagos pela Justiça Federal por precatório.

5 – Somente o Sinal tem ação contra o BC sobre essa diferença?

R: Não, o Sindsep também tem essa ação. O processo é o de número 2000.34.00.009092-0.

6 – Porque quem ingressou após 1996 também teria direito a esse aumento?

R: Porque de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esse reajuste de 28,86% é do cargo e não da pessoa.

7 – O que significa o período de 1993 a 1996?

R: O reajuste de 28,86% foi concedido aos militares em janeiro de 1993, e posteriormente estendido para os civis. A limitação a 1996 foi determinada pelo juiz em decisão do dia 11.11.2007, na qual foi dito: ”(…) Esse limite temporal foi definido pelo Supremo Tribunal, como sendo, a reestruturação da carreira, quando tal índice é absorvido. (…)Todavia, restam para fins de execução, nos presentes autos, a obrigação de pagar (índice 28,86%) referente ao período de janeiro de 1993 a novembro de 1996. Nesse sentido deve prosseguir a execução.” Tanto o Sinal quanto o Banco recorreram dessa decisão, que se encontra pendente de apreciação tanto pelo STJ quanto pelo STF, o que pode levar anos para ser decidido.

8 – Todos serão obrigados a aderir ao acordo?

R: Depende de como evoluir a negociação. Se a proposta que vier for individualizada, todos vão poder manifestar a sua escolha de continuar ou não no processo. Neste caso, para esses que permanecerem, o processo segue normalmente. Se a proposta for para a categoria como um todo, sem a alternativa de opção individual, a decisão vai depender do que decidirem as assembléias.

9 – Haveria incorporação ou estaríamos abrindo mão dela?

R: Vai depender dos termos do acordo, se houver proposta.

10 – Porque a proposta foi divulgada somente agora?

R: Ainda não existe proposta sobre a ação dos 28,86%; o que foi divulgado é o que o Sinal entende como uma possibilidade de proposta para acordo a ser submetida à categoria. Mas não há ainda manifestação da AGU, o que faz com que o assunto fique parado e o tempo passando. Se não houver acordo até junho de 2013, o precatório que vier a ser expedido após julho será para pagamento apenas em 2015, daí a necessidade de agilizar os procedimentos, caso se queira que o pagamento se dê em 2014.

Luiz Carlos Alves de Freitas – Presidente em exercício