Congresso aprova PLN 55/2012 com contribuição do Sinal para garantir retroatividade
Em trabalho realizado com lideranças no Congresso, e com a assessoria do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta semana, o Sinal contribuiu para dirimir dúvidas levantadas de última hora pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de pagamento retroativo do reajuste do servidor do Banco Central.
Como resultado dessa atuação, o texto final apresentado pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e votado no plenário do Congresso Nacional na madrugada de ontem, 6, do PLN 55/2012, que contempla nosso reajuste, incluiu um artigo (3º) que ressalva o disposto no parágrafo 2º do artigo 74 da LDO 2013 para as carreiras incluídas no acordo em dezembro de 2012 e permite eficácia financeira a partir de 1º de janeiro de 2013.
O PLN 55/2012 foi votado pela Câmara e pelo Senado na madrugada de hoje e foi encaminhado para sanção presidencial. Assim, o Projeto de Lei (PL 4904/2012), que efetivamente dá o reajuste aos servidores do Banco Central pode ser examinado legalmente pelas duas casas do Congresso.
O Sinal agora volta sua atenção para conseguir a tramitação em urgência urgentíssima do PL 4904/2012 na Câmara, para o que já tem mantido contato com as lideranças daquela Casa, e no Senado, quando o referido PL chegar lá.
O Orçamento foi aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada de ontem, mas por obstrução da liderança do PSDB, no Senado não conseguiu quórum para votação, devendo ser examinado na próxima terça-feira.
