COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Reunião acontece terça-feira (4), às 8h30, na Ala senador Nilo Coelho, plenário 6.
Cadastro de empresas de turismo
Dentre as matérias que consta na pauta, destaque para o PLC 18/2013, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), pela aprovação do projeto. Posteriormente, a matéria será apreciada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em decisão terminativa.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Reunião acontece terça-feira (4), às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 19.
Distribuição proporcional de recursos para educação
O colegiado poderá apreciar nesta reunião o PLS 10/2011, da então senadora Marinor Brito (PSol-AP), que altera o parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – para modificar a fórmula de ponderação entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica para a distribuição proporcional de recursos dos Fundos.
A proposta pretende abolir o sistema de balizas e garantir que a distribuição dos recursos seja feita por meio de critérios técnicos, os quais devem ser produzidos pelo Inep.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.
Isenção do IR dos proventos de aposentadoria
Também pode ser votado o PLS 152/08, do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi aprovado o parecer na forma de substitutivo que estendeu a isenção do Imposto de renda aos militares.
No colegiado poderá ser apreciado parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), pela rejeição. A matéria será apreciada em decisão terminativa.
Fonte: Diap