Acaba de ser constituída a Comissão Especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007, que garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. A instalação da Comissão, bem como a eleição do presidente e do vice-presidente, deverão ser realizadas às 18h desta terça-feira (5), no Plenário 12, Anexo II, da Câmara dos Deputados.
Inicial Constituída Comissão Especial sobre direitos dos servidores de livre nomeação