Fruto da articulação parlamentar do Sinal, em conjunto com outras entidades sindicais, foi protocolado pelo deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) na última quarta-feira, 17 de fevereiro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 320/2016, que visa regulamentar o período de vigência da MP 689/2015, expirado no último dia 7 de fevereiro.

O objetivo do novo normativo é sustar os efeitos produzidos pela medida original, quer seja revogar a obrigatoriedade do pagamento de um terço da remuneração total para que servidores licenciados ou afastados mantivessem vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Caso seja aprovado sem alterações, o PDC garantirá o ressarcimento dos valores recolhidos em excesso ao governo.

Nesta quinta-feira, 18, a matéria foi encaminhada à Comissão Mista do Congresso que analisou a MP689/2015 no fim do ano passado. A diretoria de Relações Externas do Sinal está em contato com o presidente da Comissão, senador Paulo Rocha (PT/PA) pedindo celeridade e acompanhará toda a tramitação da matéria.