Comissão da Câmara dos Deputados vota a Reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados apreciará hoje o parecer favorável à aprovação, do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), à Proposta de Emenda à Constituição PEC287/2016, de autoria da Presidência da República, que reforma as regras da aposentadoria. Caso seja aprovada, a proposta volta à Mesa Diretora que procederá a instalação de um Comissão Especial para apreciação do seu mérito.  

Um dia sombrio no Senado Federal

A sociedade brasileira e em especial os servidores públicos não terão nada de bom para se lembrar das atividades do Senado Federal nesta terça-feira, 13 de dezembro, com exceção da aprovação dos Projetos de Lei 449, 450 e 451.

O PLS449/2016 disciplina o limite remuneratório aplicável aos servidores públicos, definindo as parcelas remuneratórias, sujeitas ao limite constitucional, e as parcelas indenizatórias, que não se sujeitam ao referido limite. O PLS450/2016 aprimora a divulgação de informações nos portais da transparência e o PLS451/2016, por sua vez, inclui como improbidade administrativa o pagamento de valores além do teto constitucional e disciplina o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2016, de autoria do senador Magno Malta (PR/ES) que limita, pelos próximos 20 anos, em R$15.000,00, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o valor pago mensalmente a qualquer agente público brasileiro. A PEC aguarda votação na comissão.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado o parecer do senador Armando Monteiro (PTB/PE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016 (PLP 257/2016) na Câmara dos Deputados, de autoria da Presidência da República, que renegocia as dívidas dos Estados com a União. O parecer aprovado trouxe de volta ao projeto todas as contrapartidas extremamente prejudiciais aos servidores públicos estaduais e as modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal que atingem diretamente os federais. O projeto foi para discussão e votação no Plenário do Senado e já entrou, como prioritário, na pauta de hoje. Caso seja aprovado, retornará para nova apreciação da Câmara dos Deputados, em virtude de ter sido modificado no Senado.

Finalmente, o Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a PEC55/2016 (PEC 241/2016) na Câmara dos Deputados, de autoria da Presidência da República, que, privilegiando as despesas financeiras com o pagamento de juros e a rolagem da dívida pública, limita os gastos com as despesas primárias pelos próximos 20 anos. Amplamente comentado no Apito Brasil, como na edição 163, que, em nossa opinião, virá prejudicar sobremaneira os serviços e os servidores públicos federais e a sociedade brasileira como um todo, principalmente os segmentos de mais baixa renda, que não têm alternativa à utilização da rede pública de serviços. O Congresso Nacional promulgará esta emenda à Constituição Federal amanhã, 15.

Resistência pelo Brasil