O Senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou, em 8 de agosto, requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania incluindo a participação do presidente do Sinal, Jordan Alisson Pereira em audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado – Complementar (PLS) nº 116/2017, que disciplina a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Este projeto de Lei Complementar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevê avaliações periódicas, semestrais, do desempenho do servidor público, processo que será efetuado pela sua chefia imediata.

O Sinal entende que este projeto precisa ser aperfeiçoado para que não venha a se transformar em apenas um instrumento de subjugação e coerção dos servidores. É preciso que fiquem claros os critérios de avaliação, de forma a impedir subjetividades quanto à forma de aplicação dos termos previstos,

As prerrogativas das carreiras exclusivas de Estado precisam ser respeitadas, de forma a garantir ao servidor a ampla liberdade no mérito de seus trabalhos, sem que possam ser penalizados por desagradar outros interesses que não os da sociedade brasileira. Não se pode, ainda, ignorar, nesses casos, o contido no artigo nº 247 da Constituição Federal: “Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa”.

A falta de estrutura básica ao desempenho das funções, comum a vários órgãos da Administração Pública, os problemas de saúde físicos e psicossociais e os movimentos paredistas reivindicatórios são outros pontos que precisam ser estabelecidos de forma clara antes que o processo avaliativo seja colocado em prática.

Aguarda-se manifestação da Presidência da Comissão.