A Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco CENTRAL (BC) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) vão recorrer contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu ganho de causa aos poupadores ao concluir que, nas ações envolvendo planos econômicos, os juros de mora devem ser calculados desde a citação dos bancos nos processos, e não após a fase de execução das sentenças.
A avaliação dos advogados da União e da Procuradoria do BC é a de que a decisão foi tomada pela diferença de um voto e, portanto, ainda é passível de ser revertida.
O placar no STJ foi de oito votos a sete. Com isso, são cabíveis embargos de declaração – recurso utilizado para contestar eventual contradição, omissão ou obscuridade nos votos. Basta que um dos oito ministros que foi a favor dos poupadores reconsidere o seu voto e mude de posição para o placar ser revertido.
A Febraban informou ainda que, além de entrar com embargos no STJ, vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de mudar o entendimento da Corte Especial sobre o cálculo dos juros de mora.
“A Febraban ressalta que a constitucionalidade das normas que instituíram os planos econômicos depende de julgamento pelo STF e está confiante quanto ao mérito dessa decisão”, disse a entidade, em nota.
Após a decisão do STJ, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, telefonou para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para reclamar de manifestação da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) a favor dos poupadores na disputa envolvendo o cálculo de juros de mora na correção das cadernetas de poupança nos planos econômicos.
Adams disse a Cardozo que a Senacon é órgão do governo federal e, portanto, não poderia defender posição contrária ao que foi propagada pela AGU e a favor das entidades de defesa dos consumidores. Segundo ele, o governo deve ter unidade em sua argumentação ao STJ e a manifestação da Senacon foi em sentido oposto ao que é defendido não apenas pela AGU, mas também pelo Banco CENTRAL.
Procurada pelo Valor, a secretária de Defesa do Consumidor, Juliana Pereira, informou que não interferiu no julgamento do STJ. Ela disse que apenas encaminhou um ofício para o tribunal relatando que entidades de defesa do consumidor se preocupam com a questão.
“Quem fala em nome da União nos autos dos processos é a AGU. A Senacon não fala nos autos e, em hipótese alguma, quisemos afrontar a AGU”, afirmou Juliana.
A secretária explicou que o ofício encaminhado ao STJ foi uma manifestação assinada por mais de 200 pessoas ligadas à defesa do consumidor. As assinaturas foram recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), entidade que defende a correção dos planos no STJ e no STF, e encaminhadas à Senacon. A Secretaria apenas repassou a manifestação ao STJ. “Nós não nos manifestamos no mérito. Apenas encaminhamos a preocupação das entidades. Não imaginávamos que isso seria considerado como argumento jurídico”, justificou Juliana.
No STF, o caso ainda está sem data para ser votado. O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, quer colocar o caso na pauta o mais breve possível, mas ainda não conseguiu chegar a um acordo sobre a data com os relatores das ações sobre o assunto – os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Fonte: Valor Econômico