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O relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 370/2013, que altera o art. 192 da Constituição Federal, incluindo parágrafo único que veda a prática de taxas de juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), apresentou parecer favorável à matéria.
Desta forma, a matéria já pode ser votada no âmbito da comissão.
Fonte: Diap
