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O deputado Erivelton Santana (PSC/BA) devolveu a relatoria, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), do Projeto de Lei (PL) 412/2011, que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações (PL da Responsabilidade Civil do Estado).
Desta forma, o presidente da CFT, deputado Mário Feitosa (PMDB/CE), deverá designar um novo relator.
Fonte: Diap
