A emenda informada no e-mail anterior, do Senador Humberto Costa (PT/PE), à PEC 63/2013, que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para os Magistrados e membros do Ministério Público, altera o inciso V, do art. 93 da Constituição para tratar da remuneração dos magistrados por meio do escalonamento em carreiras, conforme grifo abaixo as alterações propostas.
Art. 93………………..
V – O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados em carreiras, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo (a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento) exceder o subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, inciso XI, e 39, § 4º.
Por oportuno, encaminho, abaixo, os pronunciamentos dos senadores Walter Pinheiro (PT/BA) e Lídice da Mata (PSB/BA), realizados na manhã desta quinta-feira, 05/06, sobre a matéria:
SENADOR WALTER PINHEIRO (PT/BA)
Eu quero aproveitar também para dar uma sugestão a V. Exª, Senador Renan.
Houve uma polêmica muito grande em relação àquela questão da PEC nº 63, que foi aprovada na CCJ. Os líderes discutiram essa matéria nesta semana. E aí houve uma proposta de encaminhamento. Eu até o fiz em confiança ao meu Líder, Humberto Costa, que me pediu para assinar o recurso.
Mas quero insistir em uma coisa que conversei com V. Exª e com as nossas lideranças. Acho que V. Exª pode capitanear, dirigir um processo de busca de negociação, porque, na realidade, ao longo dos anos, Senador Renan, o que a gente pediu foi o envio dessa matéria para cá.
Então, nesse período que vamos abrir, Senador Renan, que é até um recesso por conta da Copa, dar-se-ia essa negociação entre Judiciário e Executivo, para ver que proposta eles poderiam apresentar, enquanto vemos essa matéria aqui dentro.
Esse é um prazo, eu disse ao meu Líder, Senador Renan, pelo qual topo até esperar. Fora isso, eu vou me posicionar nessa matéria em plenário, inclusive favoravelmente.
Portanto, acho que nós poderíamos fazer esse esforço, buscando essa negociação, assim como fez V. Exª em diversas matérias polêmicas. V. Exª assumiu uma postura aqui para além até da de um magistrado, como alguém que teve a capacidade de juntar as diversas partes e providenciar saída, não o fazendo da sua própria lavra, mas colocando todos os setores juntos e produzindo um caminho para essa votação.
Então, faço esse apelo a V. Exª, para que não fiquemos usando, talvez, técnicas regimentais, quando, na realidade, a parcela principal para essa matéria tem que vir uma parte do Executivo e outra, Senador Romero, do Judiciário.
Portanto, esse é um prazo que daríamos para buscar esse entendimento e para ter uma resposta. Inclusive, na volta, no mês de julho, teríamos condição de decidir qual o encaminhamento que vamos dar a essa matéria.
SENADORA LÍDICE DA MATA (PSB/BA)
Presidente, só para afirmar também a minha posição quanto à PEC nº 63.
Ontem, inclusive, eu me pronunciei. Acho que dado esse prazo até o retorno em julho, se a matéria não vier à votação, nós iniciaremos a solicitação de que a PEC venha ao plenário. Isso porque nós assumimos um compromisso. A PEC nº 63 foi votada e aprovada, por unanimidade, na CJJ.
Portanto, creio que se há alguma dificuldade, temos um tempo para negociação. Depois, colocaremos em plenário.