Aprovada no ano passado como uma das principais medidas de ajuste fiscal da equipe econômica do governo Michel Temer, a Emenda Constitucional nº 95, que estabelece um teto para o crescimento dos gastos públicos por 20 anos, continua sendo vista com ceticismo. No primeiro dia de discussões do 14º Fórum Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), ontem, vários economistas afirmaram que a medida não terá efetividade porque “encolhe demais” o tamanho do Estado na economia e sofrerá com uma série de conflitos de interesse políticos para ter plena implementação.
Na opinião de Luiz Guilherme Schymura, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV, a medida fiscal é capaz de equacionar, “em termos quantitativos”, a atual crise fiscal do país, cujo volume de dívida pública está na casa dos 80% do Produto Interno Bruto (PIB). Estudo do Ibre mostra que a despesa primária do governo sairá dos atuais 20% do PIB para 16% em 2025 se o teto dos gastos for seguido à risca. “É uma perda violentíssima. O fato é que temos um sistema político que se habituou a trabalhar, nos últimos 20 anos, com um crescimento real de despesas de 6% ao ano. Provavelmente o teto será rompido em algum momento próximo”, acredita Schymura.
O problema da legislação, segundo Schymura, é que ela carece de normas e regras para definir tomadas de decisão sobre a elaboração do Orçamento num contexto de teto de gastos desrespeitado. “A lei estabelece proibição de reajustes de remuneração de servidores caso o teto seja estourado. Mas como será a implementação disso? Quais despesas o formulador do projeto de lei orçamentária deve considerar prioritárias? Como vai funcionar essa lógica?”, questiona o economista.
Essa barreira, nas palavras de Nelson Marconi, professor da EESP-FGV, torna a emenda do teto ineficaz. “Se a regra for cumprida a rigor, em dez anos o Estado estaria muito pequeno, o Estado estaria praticamente paralisado. O governo está descontigenciando o orçamento hoje, imagina com a limitação do teto. O problema principal é a questão previdenciária. Todo o esforço político que o governo usou para aprovar o teto deveria ter sido alocado para a Reforma da Previdência Social em primeiro lugar. Nesse caso, o governo primeiro aliviaria um problema sério de evolução dos gastos para, aí sim mais tarde, colocar o teto”, avalia Marconi.
“Esse tema fiscal vai ficar por aí muito tempo, tem muita gente boa falando isso, que vamos ter a PEC da PEC. Se for esse o caso, esse negócio não vai pegar”, afirma José Francisco Lima Gonçalves, economista-chefe do banco Fator. Já Braulio Borges, economista da LCA Consultores, vê como “nada triviais” os desafios para que a EC 95 seja plenamente implementada.
Fonte: VALOR ECONÔMICO