Nesta semana, o plenário do Senado poderá apreciar, em primeiro turno, a PEC 34/13, do senador José Agripino (DEM-RN), que altera os incisos XIX e XX do artigo 37 e o artigo 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
A proposta recebeu parecer favorável, com emenda do relator, na CCJ, senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Depois da votação da matéria, o plenário ainda terá de votá-la em segundo e último turno. Para isso, o texto será submetido à discussão no plenário por três sessões ordinárias.
Os demais itens da pauta são requerimentos.
Os líderes partidários devem reunir-se na terça-feira (11) para definir a agenda de votações em plenário nesta semana.
Fonte: Diap