Principais proposições apresentadas
No período de 04 a 10/07/2014
Interesse Geral
Medida(s) Provisória(s)
Data de apresentação: 10/07/2014
Ementa: Dispõe sobre forma de tributação, alíquotas e responsabilidade tributária aplicáveis a fundos ou clubes de investimento; altera a Lei nº 5895/73 – que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências – para autorizar a Casa da Moeda do Brasil a exercer outras atividades compatíveis com suas atividades industriais, bem assim a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Autor(a): Presidente da República
Fonte: Diap