Principais proposições apresentadas
No período de 27/09 a 03/10/2013
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
Compensação de Débitos e Créditos em relação aos Servidores Públicos Federais
Autor: Deputado Policarpo (PT/DF).
Data de apresentação: 1/10/2013
Ementa: Autoriza a compensação de débitos e créditos da União em relação a servidores públicos federais.
Poder Judiciário / Carreiras Jurídicas
Senado Federal
Marco Legal da Mediação Extrajudicial
Data de apresentação: 02/10/2013
Ementa: Dispõe sobre a mediação extrajudicional.
Autor(a): Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)
Lei de Arbitragem
Data de apresentação: 02/10/2013
Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
Autor(a): Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)
Sistema Financeiro / Banco Central
Senado Federal
Competência do Bacen/Fiscalização de Instituições Financeiras
Data de apresentação: 02/10/2013
Ementa: Altera a redação do inciso IX do art. 10 da Lei nº 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências), para especificar que compete ao Banco Central fiscalizar as instituições financeiras, inclusive quanto ao efetivo cumprimento de decisões oriundas do Poder Judiciário que determinem o afastamento de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas.
Autor(a): Senador Magno Malta (PR/ES)