STF reconhece que não há ilegalidade em divulgar vencimentos. Medida atinge pelo menos 334 processos em tramitação no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem que divulgar o salário dos servidores públicos é legal. A decisão tem repercussão geral e atinge pelo menos 334 processos semelhantes.
O entendimento foi unânime. “O servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. Os agentes públicos, políticos, estão na vitrine. São livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello durante o julgamento.
Com a Lei de acesso à informação, a medida passou a ser usada pela União em 2012, mas já ocorria desde 2008 na prefeitura de São Paulo. À época, a prefeitura criou o portal “De olho nas contas”. Uma funcionária do município foi à Justiça, mas, em 2011, o Supremo concedeu uma liminar para garantir a publicação das remunerações de todos os servidores da cidade.
No mesmo ano, a revelação da lista de 464 funcionários do Senado que recebiam mais que o limite salarial (hoje fixado em R$ 33,7 mil por mês) provocou uma enxurrada de ações judiciais contra jornalistas. Em 2012, outra leva de processos contra a União por causa da divulgação de salários de funcionários públicos.
Ontem, os ministros entenderam que não há constrangimento ilegal na divulgação do salário de R$ 12 mil por mês de uma servidora da prefeitura. Ela foi derrotada na primeira instância, mas ganhou recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo. No STF, o então ministro relator Carlos Ayres Britto derrubou a decisão anterior e autorizou a divulgação dos salários de todos os funcionários públicos. “É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, afirmou ele na ocasião. Nenhum político, autoridade ou servidor público pode ganhar mais que o subsídio dos ministros do Supremo, hoje fixado em R$ 33.763 brutos por mês. Segundo o site “De olho nas contas”, existem 91 funcionários da prefeitura de São Paulo recebendo mais de R$ 30 mil mensais. Nenhum ganha mais que o teto, de acordo com o portal.
Historicamente, os supersalários são pagos no Brasil, apesar da proibição expressa da Constituição de 1988. Artifícios como a inclusão de partes da remuneração fora do cálculo do limite, os chamados “penduricalhos”, sempre foram usados para escapar da proibição. Parte dessas exceções tem amparo na lei. Parte não.
As reformas da Previdência de 1998 e 2003 deixaram o texto constitucional ainda mais rigoroso no cumprimento do teto. Mas isso não impediu que megacontracheques continuassem a ser pagos nos Três Poderes.
A publicação de salários de funcionários públicos na internet permitiu a identificação de vários pagamentos acima do teto constitucional já em 2012, quando a Lei de acesso à informação entrou em vigor.
Fonte: Correio Braziliense