Senador Eduardo Suplicy apresenta Voto em Separado à PEC 63 – ATS a Magistrados e membros do MP

O Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) apresentou voto em separado à Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.

O Voto em Separado é pela rejeição da PEC, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segue o voto em separado.

Fonte: Diap