AS PERSPECTIVAS DO SERVIÇO PÚBLICO NO CONGRESSO NACIONAL (I)

O Assessor Parlamentar e Consultor do Sinal Vladimir Nepomuceno realizou uma “live” no Sinal-RJ neste último dia 18.

Na discussão as perspectivas dos servidores públicos no Congresso Nacional, analisando a tramitação no Congresso dos diversos projetos que afetam, e muito, o presente e o futuro dos servidores, sejam da ativa ou  aposentados, e pensionistas.

A PEC 32 (da “Reforma Administrativa”), também conhecida como a PEC da Corrupção, pela ampla privatização dos Serviços Públicos que propõe, encontra-se, segundo o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, à espera de maior mobilização do governo e dos empresários para ser levada ao plenário.

O primeiro obstáculo é a pressão realizada sobre os deputados federais indecisos.

O lema “Se votar não volta” bate fundo nos temores dos políticos de perderem o seu mandato, assim como ocorreu com Rogério Marinho, relator da Reforma Trabalhista, que perdeu o seu.

Neste sentido, a manutenção da pressão das entidades sindicais não pode esmorecer.

Outro fator de desânimo é aquilo que as entidades patronais e a mídia patrocinada consideraram um excesso de concessões para categorias específicas e ao Judiciário, provocando o total desapontamento do mercado financeiro, que pretendia realizar um corte de gastos “substancial” nos gastos e que por isto buscava a sua aplicação para os atuais servidores e não apenas para os futuros.

Entretanto, estes fatores não são motivos para “baixar a guarda”, pois do outro lado nos deparamos com um Presidente da Câmara em plena disputa para angariar o maior espaço político possível dentro do Congresso.

Nem que para isto seja preciso atropelar o regimento da Casa ou passar por cima de quem quer que seja.

Até o semi presidencialismo já entrou na sua oratória, imaginando a possibilidade de uma eventual vaga de primeiro-ministro.

A fonte do seu poder é o Orçamento secreto, composto das emendas do relator, que lhe facultam 20 bilhões para distribuir livremente conforme os seus acordos, e que, como vimos na votação da PEC dos Precatórios, é capaz de conseguir votos mesmo em políticos de partidos de oposição.

A previsão para o fim dos trabalhos do Congresso neste ano é 16 de dezembro, caso o Orçamento seja votado até esta data.

Ocorre que, conforme demonstra a experiência dos trabalhos naquela Casa, mesmo que a peça orçamentária não seja aprovada até esta data-limite, o Congresso Nacional passa a efetuar o que já ficou conhecido como um “recesso branco”, em que na prática finda a realização de qualquer sessão parlamentar.

Portanto, a luta continua até a nossa vitória!

O desdobramento dos outros assuntos discutidos na “live” seguirão no próximo Apito Carioca.

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